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Projeto de lei de Plano Plurianual recebe críticas

Lígia Formenti

Brasília

21/10/2019 08h21

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso criticou o projeto de lei apresentado pelo governo para o Plano Plurianual do período 2020-2023. Na avaliação de técnicos da comissão, a proposta tem inconsistências, omite prazos e, em alguns casos, fixa metas que não indicam se o objetivo do programa será atingido ou não.

Principal instrumento de planejamento de médio prazo para ações do Executivo, o chamado PPA tem como objetivo traçar as prioridades para o período e estabelecer metas e prazos.

Em nota preparada pelas consultorias de Orçamento e Controle da Câmara e do Senado, técnicos listam entre as fragilidades da proposta a ausência de metas definidas sobre o Programa de Mudança do Clima. A proposta traz apenas um objetivo, sem prazos ou dados de referência para poder, numa segunda fase, mensurar os resultados. Os autores da nota observam que o Brasil assumiu compromissos no Acordo de Paris, e uma das métricas usadas é a redução da emissão de carbono. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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