Em nota, relator sai em defesa de parecer sobre lei geral de concessões
Amanda Pupo
Brasília
26/11/2019 17h31
Nela, Jardim destaca que o texto consolida a legislação atual com o acréscimo de inovações "amplamente discutidas com o governo".
Sobre a crítica de que a lista de exigência de qualificações por atestado nos leilões poderia gerar uma reserva de mercado, o deputado respondeu que o projeto "elimina exigências desnecessárias" e fortalece a participação de licitantes estrangeiros ao aceitar atestados e outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras.
"No que se refere à qualificação técnica, o texto buscou limitá-la ao estabelecer que 'somente serão permitidas exigências de qualificação técnica e econômico-financeira indispensáveis ao cumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão', justamente para possibilitar a participação do maior número de interessados na licitação", diz o deputado.
Jardim também afirma que o texto não dificulta a caducidade das concessões, mas permite à concessionária a adoção de determinadas medidas quando for notificada. "Como a apresentação de defesa, a correção da irregularidade, ou a apresentação de um plano de recuperação ou transferência de controle societário. Esses planos, caso apresentados, serão avaliados pelo poder concedente, que poderá, ou não, aceitá-los", afirma.