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Congresso promulga PEC que destina emendas direto para Estados e municípios

Plenário da câmara dos deputados durante sessão do Congresso Nacional - Pedro Ladeira/Folhapress
Plenário da câmara dos deputados durante sessão do Congresso Nacional Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress

Daniel Weterman

Brasília

12/12/2019 19h01

O Congresso Nacional promulgou a proposta que transfere recursos de emendas parlamentares individuais — indicadas por deputados e senadores — diretamente para Estados e municípios sem passar por programas do governo federal.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) abre margem para tirar a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), da Caixa e do Ministério Público Federal (MPF) no uso do dinheiro, deixando o controle com órgãos locais.

Conforme levantamento de consultores do Congresso, ao qual a reportagem teve acesso, 141 parlamentares indicaram um total de R$ 646 milhões para prefeitos e governadores usarem em 2020, ano de eleições municipais, na nova modalidade.

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