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Conselho diz que não há tempo hábil para Privatizar Cedae

15.jan.2020 - Vista do prédio da Cedae, no Rio de Janeiro - Mauro Pimentel/AFP
15.jan.2020 - Vista do prédio da Cedae, no Rio de Janeiro Imagem: Mauro Pimentel/AFP

Brasília

Adriana Fernandes

06/06/2020 10h45

A Companhia de Água e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae) poderá parar nas mãos do governo federal para privatização. Relatório do Conselho de Supervisão do regime de recuperação fiscal do Estado do Rio, divulgado nesta sexta-feira, 5, aponta que não há tempo hábil para concretizar a privatização da estatal até novembro de forma a gerar recurso para pagamento do empréstimo feito pelo governo do Estado junto ao banco BNP Paribas.

Se não pagar o empréstimo, a Cedae será federalizada. O Rio é o único estado que aderiu o Regime de Recuperação Fiscal e recebeu socorro financeiro da União. Em troca, uma das exigências foi a venda da estatal para equilibrar as finanças do Estado. Depois da assinatura do acordo, o Estado pegou um empréstimo de R$ 2,9 bilhões com garantia da União. Com encargos, o valor hoje do empréstimo é de R$ 4,5 bilhões.

O governo estadual terá que pagar integralmente essa quantia para a federalização não ocorrer. Com a queda da arrecadação devido à covid-19 e finanças ainda desequilibradas, o Rio dificilmente terá condições de pagar o empréstimo até dezembro e deve buscar uma solução política no Congresso para impedir a federalização, segundo apurou o Estadão.

No relatório, o Conselho de Supervisão cobrou explicações do governador do Rio, Wilson Witzel, sobre o processo de privatização da Cedae e não obteve resposta.

O empréstimo contraído no BNP Paribas foi uma antecipação da privatização da Cedae e tem seu vencimento previsto para dezembro deste ano. Caso o Estado do Rio de Janeiro não pague o empréstimo, a União, como garantidora, deverá pagá-lo. As ações da empresa estão consignadas em contragarantia do contrato. Dessa forma, ao executar a contragarantia, a Cedae seria federalizada.

O conselho de recuperação fiscal também cobrou uma compensação de R$ 600 milhões por violação às regras do regime, entre elas, aumento de despesas de pessoal.

A compensação terá que ser feita até setembro. Nesse caso, o valor terá que vir de corte de despesas ou aumento de receitas, como medidas como, por exemplo, extinção de cargos efetivos, extinção, redução de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação, extinção de empresas estatais dependentes, incentivos e benefícios fiscais e até aumento de impostos.