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Financiar programa social com precatório é pedalada, diz ex-secretário de Guedes

29/09/2020 07h15

Ping: Alexandre Manoel, economista, ex-secretário de Paulo Guedes

Como o sr. avalia a proposta de tirar dinheiro dos precatórios para financiar o Renda Cidadã?

Se lermos o julgamento das contas de 2014 do governo de Dilma Rousseff, quando o TCU identificou as chamadas pedaladas fiscais, é possível entender essa forma de financiamento via precatórios como uma espécie do gênero pedalada fiscal. Com o recente crescimento institucional do TCU e de instituições como a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, já deveria ter ficado claro para todos que a administração pública não pode fazer tudo.

Qual é o risco de empurrar as dívidas dos precatórios? Não é o que Estados e municípios têm feito?

Sim, isso mesmo. Vale também mencionar que, do ponto de vista econômico, o efeito disso é similar à postergação de despesa via restos a pagar.

Os recursos "economizados" com os precatórios podem formalmente ser considerados fonte de espaço fiscal para bancar um programa social permanente?

Não. O artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal é claro e de simples entendimento: para criar despesa obrigatória de caráter continuado, tem de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.