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Câmara inicia análise de projeto de recuperação fiscal dos Estados

Camila Turtelli

Brasília

15/12/2020 16h19

A Câmara iniciou no período da tarde desta terça-feira, 15, a votação do projeto sobre a recuperação fiscal dos Estados. O Projeto de Lei Complementar 101/02020, de autoria do deputado Pedro Paulo, estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. O projeto tem como objetivo melhorar a situação fiscal dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Havia a intenção de se incluir no texto, relatado pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE), parte dos gatilhos de contenção de gastos previstos na PEC emergencial, como antecipado pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) no início de novembro.

Os gatilhos estão previstos na emenda constitucional do teto de gastos - mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação - até hoje não acionados porque, no entendimento de técnicos, falta uma regulamentação adequada.

"O tema dos gatilhos, o governo desistiu de introduzir no projeto. O líder (do governo na Câmara) Ricardo Barros (PP-PR) já me informou", disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no plenário. As medidas, no entanto, podem ser acrescentadas posteriormente por meio de emendas.

O texto prevê o refinanciamento de dívidas junto à União, com prazo maior que os atuais, não se caracterizando como despesa orçamentária ou renúncia de receita. O texto permite ainda a renegociação pela União de débitos não pagos pelos Estados em decorrência de decisões judiciais, refinanciamento de dívidas municipais e autoriza o governo federal a pagar as prestações de dívidas estaduais com organismos multilaterais de crédito.