Alexandre de Moraes vota a favor de gratuidade do direito de passagem às teles
Amanda Pupo
Brasília
18/02/2021 15h30
O assunto é julgado por meio de uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para a instituição, uma lei federal não poderia liberar esses operadores, principalmente os que atuam em regime privado, de pagar uma compensação financeira pelo uso do espaço público.
Moraes discordou da tese da procuradoria. Para o ministro, o Congresso fez uma escolha legítima sobre o tema, já que, segundo Moraes, o assunto é de competência privativa da União.
"Foi uma opção pela não onerosidade, que se deu principalmente para garantir uniformização e segurança jurídica, para que no Brasil todo não houvesse de um Estado para outro obstáculos à implantação nacional do sistema de telecomunicações", disse Moraes.
Após o voto de Moraes, o próximo a votar é o ministro Edson Fachin.