Deputados avaliam impor limites ao governo em bloqueio de emendas parlamentares

Para preservar emendas parlamentares caso o governo precise bloquear despesas para cumprir a meta fiscal no ano que vem, um grupo de deputados da Câmara tem estudado incluir no relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 um dispositivo que estabeleça regras e limites para contingenciamento (bloqueio preventivo) desses recursos. A ideia é ainda preliminar, mas há disposição dos congressistas de que essa eventual saída seja construída em alinhamento com o próprio Executivo.

A descrença de alguns deputados sobre a viabilidade de zerar o rombo das contas públicas em 2024 somente com aumento de receitas tem impulsionado nos bastidores um movimento para preservar os recursos dos parlamentares em ano de disputa eleitoral. O receio dos congressistas, ainda restrito a um grupo minoritário na Casa, é de que perseguir a meta fiscal definida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, possa fazer com que o governo tenha de promover contingenciamentos. Nesse caso, as emendas parlamentares poderiam ser penalizadas.

Uma emenda constitucional de 2019 determina que, em caso de não cumprimento da meta de resultado fiscal, os recursos destinados às emendas parlamentares "poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias".

Como parte das regras de contingenciamento são definidas na LDO, poderia ser incluído no relatório um limite ou parâmetro diferente, com base em um valor proporcional a ser definido no parecer que se aplicará a todas as discricionárias, em respeito ao texto da Constituição. De acordo com técnicos, as expressões "poderão" e "em até" do dispositivo constitucional podem abrir brecha para costurar essa saída, mas as possibilidades ainda estão sendo analisadas.

O alerta sobre preservar emendas já tem sido feito pelo relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE). Ontem, o parlamentar afirmou que "repetidamente se tem no contingenciamento uma seletividade sobre o que vai ser empenhado, pago e liberado". "Há uma angústia generalizada no parlamento, porque esse cronograma não tem priorizado as emendas parlamentares", disse em plenário.

Entre deputados, há uma percepção de que o Executivo tem se fortalecido por meio dos contingenciamentos e, diante disso, seria preciso garantir um empoderamento ainda maior do Congresso sobre o orçamento. Forte é um defensor dessa bandeira. Foi ele quem levantou, por exemplo, a sugestão de estabelecer um calendário para liberação das emendas, em entrevista ao Broadcast Político em agosto.

Essa possibilidade de criar regras sobre contingenciamento seria uma alternativa à ideia de alterar a meta fiscal. Isso porque, como mostrou a reportagem, a hipótese de mudar agora o alvo de déficit zero para o ano que vem sem combinar com o governo, para evitar que as emendas não sejam penalizadas em 2024, não é apoiada por lideranças da Câmara. Haddad tem insistido, em público e nos bastidores, na importância de se perseguir o objetivo fixado no arcabouço para dar uma sinalização de responsabilidade fiscal ao mercado.

À reportagem, deputados afirmaram que a missão foi abraçada por Haddad e não cabe ao Parlamento mudar a rota ainda em 2023. Eles reconhecem, no entanto, que pode haver uma alteração na meta no próximo ano e que isto já estaria precificado pelo mercado. A ala política do governo é, por exemplo, uma das que defende que o ajuste fiscal seja mais gradual para evitar uma desaceleração do crescimento econômico.

Para cumprir o que prometeu, o Executivo depende de uma série de projetos que preveem aumento de receita, mas ainda tramitam no Congresso, como a taxação de fundos de alta renda (offshores e exclusivos), o fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e a mudança na subvenção do ICMS. Também há "pautas-bomba" no Congresso que podem elevar a despesa.