O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas decide que o governo do Equador é culpado por violar os direitos civis dos irmãos Isaías

MIAMI, 17 de junho de 2016 /PRNewswire/ -- Por unanimidade, o Comitê de Direito Humanos das Nações Unidas (OHCHR) decidiu que os direitos civis dos irmãos equatorianos Roberto e William Isaías foram violados pelo governo do Equador e que não tiveram acesso ao devido processo quando seus negócios foram confiscados pelo estado. A título de compensação, o Comitê ordenou a devolução completa das propriedades confiscadas, que inclui 14 órgãos de imprensa, e um pedido público de desculpas pelo governo do Equador. Além disso, foi solicitado ao Equador que publique a decisão do Comitê e a distribuía amplamente dentro do país.

"Essa decisão comprova que nossa inocência sempre irá prevalecer, quando nosso caso é analisado através de um processo transparente. O abuso e a perseguição que enfrentamos como vítimas do presidente Correa e seu governo foram confirmados agora pelas Nações Unidas", disse Roberto Isaías. "A decisão dos juízes prova que a violação de nossos direitos civis e a violação de nosso direito ao devido processo estavam claramente presentes e a ordem de reparações mostra que o confisco de nossos bens foi ilegal. Apreciamos muito a dignidade com que esse painel de juízes multinacionais estudou nosso caso", acrescentou.

Em declaração oficial, o Comitê também anunciou que a emenda constitucional, dirigida aos Irmãos Isaías, intitulada Mandato No. 13, que expressamente os proibiu de mover ações legais para garantir a proteção de seus direitos constitucionais, em resposta à expropriação de seus bens, e também ordenou a demissão de qualquer juiz que julgasse qualquer ação sobre essa matéria, violou os direitos dos irmãos Isaías, de acordo com o Artigo 14(1) do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Essa decisão fornece uma visão imparcial da natureza difusa com que o governo Correa tem violado os direitos humanos e civis dos cidadãos na última década, incluindo a apropriação de empresas privadas, interferência no sistema judicial e a ab-rogação da liberdade de imprensa, através do confisco de meios de comunicação.

Por mais de uma década, Roberto e William Isaías têm sido alvos de uma campanha agressiva de perseguição política, econômica e judicial, além do confisco de seus órgãos de imprensa, que incluiu quatro estações de rádio, três jornais, três revistas e quatro emissoras de televisão.

Em março de 2013, incapazes de obter um julgamento justo em seu país nativo, o Equador, devido à implementação do Mandato 13, Roberto e William Isaías moveram uma ação na OHCHR contra o governo do Equador, detalhando a perseguição política e as violações de seus direitos humanos e civis que sofreram, devido à falta do devido processo judicial e a apropriação de seus bens pelo governo do Equador.

FONTE Roberto Isaias