Câmara aprova relatório de Alexandre Baldy ao texto que define regras para processo administrativo do Banco Central

BRASÍLIA, Brasil, 20 de outubro de 2017 /PRNewswire/ -- O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que aumenta o poder de Banco Central do Brasil (BACEN) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários) em investigações de bancos e empresas por infrações administrativas e em irregularidades em operações no mercado financeiro.

De acordo com o relator da proposta, deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO), o texto preenche uma lacuna de fundamental importância para o processo administrativo sancionador tanto do Banco Central como da CVM, e fortalece a regulação e a supervisão do sistema financeiro nacional.

O projeto de lei aumenta as multas das instituições e empresas que cometerem irregularidades. No caso da CVM, a multa máxima poderá chegar a R$ 50 milhões (hoje é R$ 500 mil) e, no Banco Central, a R$ 2 bilhões. Além das multas, o projeto de lei autoriza as duas entidades a negociar acordos em que empresas e bancos podem reduzir a punição em troca de informações e colaborações para a investigação. "A ideia é evitar todas as formas que instituições cometam crimes administrativos e caso cometam paguem de forma proporcional ao débito causado", explicou Alexandre Baldy.

Além de ampliar as modalidades de crimes cometidos contra o mercado de capitais e o sistema financeiro nacional, o projeto torna mais rigorosa a intervenção nestas instituições pelo Banco Central e a CVM. Entre as modificações no texto do projeto original apresentado pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), está a vedação de concessão de liminares pela Justiça para o retorno dos administradores das instituições sob intervenção. Alexandre Baldy esclarece que o texto diz respeito apenas aos crimes administrativos, não entrando na esfera penal ou criminal.

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FONTE Assessoria A. Baldy