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Guilherme Cunha Costa defende regras claras em relação entre público e privado

Guilherme Cunha Costa

Os dados abaixo são de responsabilidade das empresas envolvidas e não são produto jornalístico do UOL

BRASÍLIA, Brasil, 1 de março de 2018 /PRNewswire/ -- O advogado Guilherme Cunha Costa argumenta que a regulamentação do lobby no Brasil é necessária para estabelecer regras claras que definam como deve ser a relação entre a sociedade e as autoridades públicas. Para ele, a medida trará mais transparência às relações entre os setores público e privado e contribuirá para o controle social. "Atualmente temos um arcabouço legal do que não se pode fazer, mas não há, no nosso ordenamento jurídico, o que se pode fazer. A regra do jogo não está clara", afirma.

É importante lembrar que o lobby foi reconhecido como ocupação profissional pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A atividade foi incluída, no dia 19 deste mês, na lista de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Agora, a função tem o nome de RIG "profissional de relações institucionais e governamentais".

De acordo com as regras do Ministério, o profissional de relações institucionais e governamentais elaborará planejamentos estratégicos nas áreas de comercialização, marketing e comunicação para empresas, além de assessorar diretoria e setores internos das companhias.

Regulamentação

Mesmo entrando para a lista do MTE, a atividade de lobby continua sem regulamentação. O projeto de lei 1202/07, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), tenta reverter essa situação. O texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguarda votação em plenário.

No fim do ano passado, o texto entrou em regime de urgência na pauta da Câmara dos Deputados. O PL determina, por exemplo, que pessoas físicas e jurídicas poderão se cadastrar em órgãos de controle para exercer a atividade. A Controladoria-Geral da União (CGU) fará o credenciamento.

O texto do PL também estabelece o que o profissional de RIG poderá  fazer, entre as atividades está sugerir emendas, propostas legislativas, apresentar estudos de impacto e fazer a defesa legítima dos grupos de interesse. O lobby tecnicamente falando a defesa oral de determinada pretensão.

"Regulamentar o lobby é o mesmo que definir a forma como o seu filho deve falar quando deseja que você compre um brinquedo para ele", exemplifica o advogado Guilherme Cunha Costa.

 

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Standard Comunicação

Contato: (21) 9.7263.6617  

FONTE Guilherme Cunha Costa

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