Ministério das Cidades cria regra para evitar 'pedaladas fiscais' com FGTS

Do UOL, em São Paulo

  • Beto Macário/UOL

O Ministério das Cidades publicou uma norma nesta segunda-feira (26) que diz respeito ao financiamento de imóveis do programa "Minha Casa, Minha Vida" usando recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e que tem o objetivo de evitar as chamadas pedaladas fiscais.

Nesse tipo de financiamento, 90% do dinheiro vem do FGTS e 10% do Ministério das Cidades (ou seja, da União). Essa verba do Ministério deve estar prevista no Orçamento da pasta. 

Até agora, quando acabava o dinheiro do Ministério, a Caixa continuava oferecendo o empréstimo --o dinheiro que deveria ser pago pelo governo federal ela pegava também do FGTS.

Mas o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que analisa os gastos do governo federal, determinou que isso é uma operação de crédito, ou seja, um tipo de empréstimo para o governo --as chamadas "pedaladas fiscais". As pedaladas foram um dos motivos que motivaram a abertura do processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff.

Agora, com a norma (Instrução Normativa 24, publicada hoje no Diário Oficial da União) do Ministério das Cidades, quando acabarem os recursos previstos no Orçamento da pasta, a Caixa terá que suspender essa linha de financiamento. O objetivo é evitar que sejam cometidas as pedaladas.

Para o consumidor, não muda nada, diz ministério

Segundo o Ministério, essa norma não tem consequências no planejamento e contratação do "Minha Casa, Minha Vida".

"Não existe qualquer tipo de alteração no planejamento e no ritmo de contratação do programa Minha Casa Minha Vida. Todas as linhas de contratações, incluindo o FGTS, permanecem inalteradas", afirmou o governo, por meio de nota.

Segundo a assessoria de imprensa do ministério, em 2016 foram financiadas 70 mil unidades do "Minha Casa", sendo 50 mil de obras que haviam sido paralisadas e 20 mil novas contratações.

Ainda não há previsão de quantas poderão ser contratadas em 2017, pois o Orçamento do governo ainda não foi definido. 

Segundo o especialista em crédito imobiliário Marcelo Prata, a medida traz mais transparência ao Minha Casa Minha Vida, mas também pode trazer riscos, principalmente para as contrações de imóveis para quem tem baixa renda, que têm maior subsídio do governo.

"É preciso saber se os recursos disponíveis são suficientes para bancar o que já está comprometido, ou seja, construções já anunciadas e em andamento, e se o governo terá recursos para garantir a continuidade do programa", afirma.

Como o governo usa o FGTS

Os trabalhadores com carteira assinada têm direito ao benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma "conta" onde o empregador deposita todo mês 8% do valor do salário. O trabalhador só pode sacar esse dinheiro em algumas situações, como, por exemplo, se for demitido sem justa causa.

Enquanto isso, esse dinheiro não fica parado. O governo federal usa esses recursos para financiar obras nas áreas de habitação (como o "Minha Casa, Minha Vida"), saneamento e infraestrutura. 

(Com agências)

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