Governo vai pedir explicações à Gol sobre cobrança para marcar assento

A cobrança pela marcação de assento nos voos da companhia aérea Gol mobilizou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, que vai pedir explicações à companhia.

O DPDC informou nesta sexta-feira (23) à Agência Brasil que marcou para segunda-feira (26) uma reunião com a Gol para “obter informações sobre as novas práticas tarifárias da companhia e adotar um posicionamento sobre o assunto”.

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Nesta quinta-feira (22), a Gol informou que quem quiser escolher o assento no momento da compra da passagem terá de pagar uma taxa adicional de R$ 10 a R$ 20, dependendo da classe tarifária do bilhete.

A escolha do assento só será gratuita no período do check-in, que começa sete dias antes da viagem. A cobrança vale para as passagens compradas a partir desta sexta-feira.

Com a mudança, a Gol passa a ter quatro tipos de tarifa: Max, Plus, Light e Promo. A Gol disse que, com a mudança, pretende oferecer passagens mais baratas, com descontos de até 30% na tarifa Promo.

Anac não participará de reunião

A assessoria do DPDC disse que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) não foi chamada para a reunião, que deverá ocorrer somente com a participação de integrantes do departamento e representantes da Gol.

A Anac disse que não não foi informada da reunião e que não é sua competência regular a cobrança para marcação de assento em viagens aéreas.

“Trata-se de um serviço acessório que nunca foi regulado pela Anac ou por qualquer outra autoridade de aviação civil brasileira. Em todo o mundo, as empresas têm liberdade para implementar o serviço de acordo com a política comercial de cada uma”, informou.

A assessoria da agência ressaltou, contudo, que, no caso de bilhetes comprados por passageiros com necessidade de assistência especial (pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção), estes devem ocupar, “com precedência aos demais passageiros, os assentos junto ao corredor, localizados em fileiras próximas às portas principais de embarque e desembarque da aeronave”, conforme determina a Resolução nº 280 da Anac.

A decisão da Gol foi criticada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Em nota, o presidente da OAB, Cláudio Lamachia, classificou a medida de engodo e disse que se assemelha à decisão das companhias de cobrar por refeições de bordo e pelo despacho de bagagem. “Criar novas cobranças de maneira alguma pode ser uma forma de baratear os custos para o consumidor”, afirmou Lamachia.

Governo pode abrir processo contra Gol

Caso o DPDC avalie que a nova política da companhia acarreta aumento no preço dos bilhetes, poderá abrir processo contra a Gol. O procedimento foi adotado em outubro do ano passado, quando o departamento determinou a abertura de processo administrativo contra a Abear (Associação Brasileira de Empresas Aéreas) e as empresas Avianca, Azul, GOL e Latam.

O motivo foi a divulgação de uma informação, em setembro, segundo a qual o preço das passagens tinha caído após o início da cobrança do despacho de bagagem.

A decisão foi baseada em investigação preliminar do departamento, que concluiu haver “indícios de infração” na conduta das companhias aéreas. O processo ainda está em andamento e pode acarretar multa de até R$ 9,5 milhões, caso haja condenação.

Em setembro do ano passado, a Abear disse que, após a mudança nas regras de despacho de bagagem, houve queda de 7% a 30% no valor da passagem aérea.

No entanto, pesquisas da (FGV (Fundação Getúlio Vargas) e do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) indicaram aumento no valor das passagens, entre junho e setembro, de respectivamente 35,9% e 16,9%. A cobrança para despacho de bagagem foi implantada em junho pelas companhias.

(Edição: Nádia Franco)