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STF suspende por um dia decisão sobre reforma trabalhista

Do UOL, em São Paulo

09/05/2018 17h28

A sessão do STF (Supremo Tribunal Federal) que julga um item da reforma trabalhista que restringe a gratuidade da Justiça para pessoas pobres foi suspensa por um dia nesta quarta-feira (9). A votação será retomada nesta quinta (10). Essa é a primeira ação contra a mudança na lei trabalhista analisada pelo plenário do Supremo.

A reforma trabalhista, que está em vigor desde novembro do ano passado, determinou que, mesmo os trabalhadores considerados pobres e que teriam direito ao benefício da Justiça gratuita, serão obrigados a arcar com as despesas do processo (honorários de sucumbência e periciais) no caso de derrota.

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Além disso, eventuais valores ganhos pelo trabalhador em um determinado processo, podem ser confiscados para pagar as despesas de outra ação em que a causa foi perdida.

A questão polêmica foi parar no STF antes mesmo do início da vigência da nova lei.

Valores recebidos têm caráter alimentar, diz ação

A Ação Direta de Inconstitucionalidade número 5766, com efeito liminar para restabelecer a gratuidade na Justiça do Trabalho, foi apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot em agosto de 2017.

A Procuradoria-Geral da República afirma na ação que os valores recebidos pelo trabalhador mais pobre em um processo trabalhista têm caráter alimentar e, por isso, não podem ser usados como garantia para cobrir despesas de outras ações que eventualmente o trabalhador perca.

Entidades sindicais apresentaram suas considerações sobre o tema durante a sessão, e o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, pediu mais tempo para analisar as declarações dos sindicalistas.

"Eu ouvi coisas da tribuna que me impressionaram e sobre as quais eu gostaria de refletir. Em segundo, mais de um colega me pediu que eu indicasse o adiamento (do julgamento) para que pudesse igualmente fazer uma reflexão. Eu traria meu voto na primeira hora amanhã (quinta-feira) para levar em conta as colocações relevantes feitas na tribuna e algumas que me impressionaram. E mesmo o diálogo interno com os colegas eu gostaria de levar em conta", disse Barroso.

A expectativa é que o STF restabeleça para a Justiça do Trabalho o mesmo entendimento previsto no Código de Processo Civil, que isenta os beneficiários da Justiça gratuita de todos os custos do processo, mesmo nos casos de derrota.

Procuradora critica reforma

No início do julgamento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que a reforma trabalhista afronta a garantia de amplo acesso à Justiça, ao possibilitar que o trabalhador carente pague as despesas processuais.

"As normas agravam ainda mais a condição atual daquele que precisa ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho, mas é carente de recursos para tanto. Essa lei padece de um vício de proporcionalidade ao propor restrição desmedida a direitos fundamentais", criticou Raquel Dodge.

(Com Estadão Conteúdo)

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