AGU tenta vetar adicional de 25% a todo aposentado que precisa de cuidador

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, a suspensão dos processos que pedem adicional de 25% aos aposentados que precisam de um cuidador. Nas agências do INSS, o benefício só é concedido aos aposentados por invalidez, porém, uma decisão de agosto do STJ (Superior Tribunal de Justiça) liberou o adicional a todos os aposentados que precisam de cuidador.

Segundo a AGU, o adicional em todos os benefícios pagos pelo INSS geraria um impacto de R$ 5 bilhões para os cofres da Previdência Social. 

O pedido aguarda decisão do presidente do STF. Caso seja aceito, os processos ficarão suspensos até a decisão definitiva do Supremo.

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AGU fala em aumento de filas e processos

Para a PGF, órgão da AGU que representa o governo judicialmente, as decisões provisórias concedendo o adicional poderiam passar à frente dos pedidos feitos diretamente nas agências, gerando fila de espera para o atendimento. O órgão diz também que, como a decisão do STJ não traz vinculação com os pedidos administrativos (via INSS), isso poderia aumentar os processos na Justiça.

“Em resumo, se atualmente existem aproximadamente 3 milhões de aposentadorias por invalidez ativas com a dificuldade de realização de perícias já noticiadas, o cenário resultante da inserção de mais 16 milhões de aposentadorias na fila de perícia será catastrófico (não só para a Autarquia, como também para o próprio Judiciário) – isso se for desconsiderado o quantitativo de pensões e benefícios assistenciais que podem, em tese, ser objetos de pedidos de inclusão do adicional”, afirmou a PGF.

Instituto questiona estimativa da AGU

Para o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a Previdência Social não tem de onde extrair informações para saber quantos aposentados precisam permanentemente da ajuda de terceiros - já que não há nenhum tipo de registro destes dados.

O IBDP diz ainda que o impacto é muito mais social do que econômico. Para Gisele Kravchychyn, diretora judicial do instituto, as pessoas que precisam da ajuda de terceiros para atividades diárias têm um aumento de gasto por causa disso.

Ela afirma que o STF não tem prazo para dar uma resposta para a AGU e que os aposentados que querem o adicional podem continuar entrando com ações.

A AGU informou que a estimativa leva em conta um histórico de 5% das aposentadorias por invalidez nas quais é concedido o adicional. "Caso esse percentual fosse replicado também para aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, o impacto financeiro para a Previdência Social seria de R$ 5 bilhões a mais por ano." A AGU disse ainda que a estimativa é feita com base em dados técnicos fornecidos pela Secretaria de Políticas da Previdência Social do Ministério da Fazenda.

Entenda as regras

Quem é aposentado por invalidez pode receber um adicional de 25% no valor do benefício do INSS. O direito é dado aos segurados que comprovam a necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Nas agências, o adicional é pago somente aos aposentados por invalidez, e quem decide se há o direito é o perito médico do INSS.

Em agosto deste ano, a Primeira Seção do STJ decidiu que o adicional deve ser pago a todos os aposentados que precisam de cuidadores. A decisão não obriga o INSS conceder o benefício administrativamente --segurados precisam entrar na Justiça para pedir o bônus.

Como o adicional é calculado?

O valor é calculado sobre a renda mensal do segurado. Ou seja, se o benefício é de R$ 1.000 ao mês, ele passará a receber R$ 1.250 com o adicional.

As aposentadorias são limitadas ao teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80, em 2018. Porém, o ganho total, já com o adicional, pode ultrapassar esse valor.