Comissão rejeita projetos que mudavam regras para compras feitas com cartão

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal rejeitou hoje dois projetos de lei que mudavam regras para lojistas e prestadores de serviço nas vendas com cartão de crédito.

O primeiro projeto reduzia de 30 para 2 dias o prazo para que o lojista ou prestador de serviço receba os valores das vendas com cartão.

O relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, se houvesse essa mudança, as instituições financeiras poderiam passar a cobrar tarifas adicionais ou juros mais altos do consumidor nas compras com cartão de crédito, o que desestimularia o uso desse meio de pagamento.

"O usuário do cartão de crédito passará a pagar com o cartão no modo débito. Com isso, não haverá mais o pagamento a crédito pelo cartão na forma atual, que propicia ao cliente pagar a fatura em até 40 dias da data da compra, dependendo da data de emissão de sua fatura", disse.

Algumas empresas poderiam quebrar

Alencar também afirmou que o projeto afetaria o modelo de negócios das credenciadoras, as empresas de maquininhas de cartão, e poderia levar algumas a quebrarem.

Segundo ele, lojistas menores costumam fazer a antecipação de recebíveis de cartão nas credenciadoras, adiantando o dinheiro que têm a receber das vendas com cartão, porque precisam de dinheiro à vista (capital de giro) e não podem esperar o prazo das parcelas.

"Diferentemente dos grandes bancos emissores de cartões -que têm caixa-, essas empresas precisariam ir ao mercado para se financiar e poder pagar o lojista. Nesse contexto, algumas empresas da indústria de cartões poderiam se tornar economicamente inviáveis, caso se obrigue uma redução no prazo de pagamento aos lojistas", disse.

Apesar de rejeitar o projeto, os senadores que são membros da comissão devem tratar desse tema em um café da manhã com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, previsto para amanhã. Os parlamentares querem que Campos Neto defina medidas para reduzir os juros do cartão de crédito cobrado dos consumidores.

Exclusividade em recebíveis já foi regulada pelo BC

O outro projeto rejeitado pela comissão proibia que uma credenciadora exigisse exclusividade para antecipar os recebíveis e definisse uma trava bancária. O tema foi regulado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) em dezembro e, por isso, o projeto foi rejeitado.

Antes da definição da regra do BC, se o lojista tivesse R$ 20 mil a receber de cartões e fizesse um adiantamento de R$ 10 mil, os R$ 20 mil só poderiam ser antecipados naquele mesmo banco. Essa era a trava bancária.

Com a mudança dessa prática, somente os R$ 10 mil da dívida ficam retidos -é a chamada trava parcial. Os outros R$ 10 mil ficam livres para o lojista usar de outra forma, inclusive em empréstimos em outras instituições, não necessariamente naquele banco.