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Comissão da Câmara dos Deputados aprova cota em publicidade do governo

Colaboração para o UOL, em São Paulo

13/12/2019 18h04

Resumo da notícia

  • PL estabelece cota de 5% de pessoas com deficiência em peças publicitárias de órgãos públicos
  • Projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Vinicius Farah (MDB-RJ)
  • Proposta, agora, será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6190/16, que estabelece cota de 5% de pessoas com deficiência em peças publicitárias com exposição de pessoas realizadas por órgãos públicos.

A proposta garante a presença de pelo menos uma pessoa com deficiência em cada propaganda. Isso porque o percentual que gerar número fracionado (como 0,5) deverá ser arredondado para cima (no caso, 1).

Apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Vinicius Farah (MDB-RJ).

Apesar do parecer, o relator apresentou emenda retirando do texto a previsão de que a deficiência da pessoa contratada para a peça publicitária seja aparente.

"Esse comando, além de excludente, é também prejudicial ao interesse das pessoas com deficiência. Se mantido, o dispositivo limitará, por exemplo, o acesso dos deficientes auditivos ao instrumento de inclusão", afirmou Farah.

Já aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são do site da Câmara dos Deputados.

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