Câmara aprova texto-base de projeto que proíbe ordem de despejo na pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou hoje o texto-base do projeto que cria um regime jurídico especial durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil. Um dos pontos da proposta é a suspensão da concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso do pagamento de aluguel até o dia 30 de outubro.

O projeto de lei prevê que a suspensão do despejo por falta de pagamento será válida para processos iniciados a partir de 20 de março de 2020, data em que foi publicado um decreto legislativo reconhecendo o estado de calamidade no país. A matéria voltará ao Senado, onde foi apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), depois que a Câmara votar os destaques.

O texto-base aprovado na Câmara também prevê fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego, ou permanência de um sublocatário no imóvel. Todos esses pontos valem para imóveis urbanos, comerciais e residenciais.

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Também ficam suspensos os prazos de aquisição de propriedade por meio de usucapião, que é quando alguém adquire um bem em razão da utilização por um período contínuo de tempo sem contestação.

Uber

O projeto original tinha dispositivo que previa a redução de 15% das comissões cobradas por aplicativos de transporte dos motoristas, transferindo essa quantia para os profissionais. Mas o relator na Câmara, deputado Enrico Misasi (PV-SP), retirou esse trecho.