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'Não é calote', diz relator da PEC do Renda Cidadã sobre precatórios

"Renegociar dívidas é calote?", questionou o senador Marcio Bittar - Jefferson Rudy/Agência Senado
"Renegociar dívidas é calote?", questionou o senador Marcio Bittar Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado

Do UOL, em São Paulo

29/09/2020 10h48

O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que deve estabelecer a criação do Renda Cidadã, disse hoje que a proposta do governo de adiar o pagamento de precatórios para financiar o novo programa social "não é calote". Bittar justificou o mecanismo pela necessidade de se manter uma ajuda financeira após o fim do auxílio emergencial.

"Não é calote", disse o senador em entrevista à GloboNews. "Você deve para o sujeito da bodega da esquina R$ 1.000. Mas naquele momento não tinha pandemia. Chega o credor, olha, 'te devo R$ 1.000, mas não tenho como pagar, porque tenho parentes aqui que para se alimentar precisam de mim, vou te pagar um terço'", acrescentou Bittar.

O relator da PEC que estabelece as diretrizes do programa substituto do Bolsa Família criticou a preocupação excessiva com o "Deus chamado teto [de gastos]".

"Não adianta fazer figa, não adianta torcer, de algum lugar tem que sair dinheiro para dar o mínimo de segurança e solidariedade para que essas pessoas mantenham o mínimo de dignidade humana a partir da virada do ano", disse Bittar, lembrando a data do fim do auxílio emergencial que vem sendo pago por causa da pandemia do novo coronavírus.

A proposta de financiamento do Renda Cidadã, anunciada ontem pelo governo, vem sendo criticada por adiar o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com pessoas físicas ou jurídicas após sentença definitiva na Justiça. O dinheiro também viria de uma parte dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), aproveitando que os gastos com o fundo não entram na previsão de orçamento da União.

Ajuda a estados e municípios

Para defender soluções que driblem o teto de gastos e viabilizem o Renda Cidadã, Bittar lembrou a recente ajuda do governo federal a estados e municípios.

"Eu acho interessante que quando foi para o Brasil dar dinheiro novo para todas as prefeituras do Brasil, e isso em homenagem à farra fiscal que fizeram, para chegar à quebradeira que chegaram, e dar dinheiro para todos os governos do estado no final do ano passado, extra teto, ninguém reclamou", comparou o senador.

"Por que calote? Renegociar dívidas é calote? Então governos estaduais e municipais são todos caloteiros?", afirmou Bittar ao jornal O Globo, novamente citando outras esferas do poder executivo.