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Fux derruba liminar e libera leilão da Cedae, marcado para sexta-feira

Ministro ainda determinou a suspensão de qualquer decisão judicial contra a realização do leilão da Cedae - Felipe Sampaio/STF
Ministro ainda determinou a suspensão de qualquer decisão judicial contra a realização do leilão da Cedae Imagem: Felipe Sampaio/STF

Anaís Motta e Rafael Neves

Do UOL, em São Paulo e Brasília

27/04/2021 16h12Atualizada em 27/04/2021 16h22

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, derrubou hoje uma liminar do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 1ª Região, no Rio de Janeiro, que suspendeu o processo licitatório da concessão dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos), marcado para a próxima sexta-feira (30).

Fux também determinou a suspensão de qualquer decisão judicial contra a realização do leilão. Na semana passada, o presidente do Supremo já havia interferido no processo, ao derrubar uma decisão do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio que limitava a 35 anos o prazo de concessão dos serviços.

"Defiro o pedido de medida liminar para sustar os efeitos da decisão [do TRT] (...), a fim de restabelecer o andamento do certame licitatório destinado à concessão dos serviços de saneamento básico da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (...). Outrossim, determino a suspensão de toda e qualquer decisão da Justiça de primeiro e de segundo graus que obste, parcial ou integralmente, o andamento do certame", escreveu o ministro.

A licitação estava suspensa por decisão da desembargadora Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo, que atendeu a pedidos de dois sindicatos de trabalhadores ligados à Cedae. Segundo as entidades, o leilão resultaria na demissão de 80% do quadro efetivo de funcionários da Cedae — hoje formado por mais de 5 mil pessoas —, o que é visto como um "retrocesso social".

A desembargadora concordou com parte dos argumentos apresentados pelos sindicatos, criticando o fato de que não há, em todo o processo licitatório, "uma única menção [sobre] como ficarão os trabalhadores e os seus postos de trabalho após a privatização parcial" da companhia.

O resultado, o sucesso e o êxito da licitação, além dos avanços tecnológicos na distribuição da água e da qualidade do tratamento do esgoto no âmbito do estado do Rio de Janeiro, não interessam a Justiça do Trabalho. Mas o destino dos postos de trabalho que serão ceifados com a privatização dos serviços interessa. E muito! Trecho de liminar suspensa por Fux

A venda da Cedae foi uma das condições impostas ao governo fluminense para que o Rio pudesse aderir ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal) proposto pela União. A ideia é que, após a concessão, a empresa continue responsável pela captação e tratamento de água, enquanto a parte de distribuição, além da coleta e tratamento de esgoto, ficará a cargo da iniciativa privada.

O edital do processo licitatório da Cedae foi publicado em dezembro e, até agora, 12 empresas manifestaram interesse pela disputa. O leilão alcança 64 municípios do estado e está dividido em quatro blocos, em modelagem elaborada pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), com outorga de mais de R$ 10 bilhões.