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Senado adia pela segunda vez consecutiva a votação da PEC dos Precatórios

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante sessão - Waldemir Barreto/Agência Senado
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante sessão Imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado

Fabrício de Castro

Do UOL, em Brasília

01/12/2021 19h44

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios no plenário para as 9h desta quinta-feira (2). Foi o segundo adiamento consecutivo. A proposta estava originalmente agendada para terça-feira (30), mas a base do governo tem encontrado dificuldades em garantir os votos necessários para aprovação.

A PEC abre espaço para o pagamento de R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) para cerca de 17 milhões de pessoas durante o ano de 2022, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentará a reeleição. No entanto, o número de beneficiados pode ser ainda maior. Pela MP (Medida Provisória) que cria o Auxílio Brasil, o benefício seria concedido a 20 milhões de famílias. A MP foi aprovada na Câmara no fim de novembro.

Para passar no plenário, a PEC precisa de 49 votos dos 81 senadores, em dois turnos. Se aprovada, a proposta ainda retornará para a Câmara, para nova votação em dois turnos.

Na terça-feira, a PEC havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, por 16 votos a 10. Para conseguir os votos necessários no plenário, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da proposta, manteve nos últimos dias negociações com parlamentares da oposição e independentes.

Acordo estaria próximo

No início da noite, enquanto o plenário votava a indicação de autoridades, como a de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF), Bezerra fez um apelo para que Pacheco colocasse em votação a PEC ainda na noite desta quarta-feira ou, se não fosse possível, às 9h de quinta-feira.

Segundo Bezerra, um acordo em torno da proposta estava próximo de ser obtido na noite desta quarta-feira. Com novas mudanças na PEC, a expectativa da base do governo era de atingir os votos necessários.

Pacheco acatou a ideia e marcou para as 9h de quinta-feira a votação. A sessão de quinta-feira estava originalmente marcada para as 16h.

PEC vai bancar novo programa social

Defendida pelo governo de Jair Bolsonaro, a PEC dos precatórios altera uma série de regras para o pagamento desses títulos e o controle de gastos. Um dos objetivos é conseguir uma folga de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, o que viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400.

Para isso, a PEC traz duas mudanças principais.

Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 43,8 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Em segundo lugar, a PEC muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Críticos dizem que isso representa, na prática, furo no teto de gastos. Com isso, haverá uma folga de R$ 62,2 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.

Governo corre contra o tempo

Já em vigor, o Auxílio Brasil — substituto do Bolsa Família — paga atualmente a seus beneficiários um valor médio de R$ 217,18. Para chegar aos R$ 400, o governo corre contra o tempo.

A PEC dos precatórios, que bancará o benefício maior, se aprovada de forma definitiva no Senado, ainda precisará voltar para a Câmara, onde começou a tramitar, para nova votação. Isso porque o texto aprovado na Câmara passou por mudanças no Senado.

Na noite desta quarta-feira, Bezerra voltou a afirmar que a intenção é aprovar a PEC o quanto antes, o que permitiria já pagar o auxílio antes do Natal.

Desde o início das discussões no Congresso, a PEC foi alvo de críticas da oposição e de parlamentares independentes. A proposta foi vista como uma estratégia do governo Bolsonaro para conseguir apoio popular, em ano eleitoral, e para obter suporte parlamentar no Congresso.

Parlamentares da oposição, em especial, alertavam que a folga fiscal, calculada pelo Tesouro em R$ 106,1 bilhões, abriria espaço para o pagamento de mais emendas de relator —as emendas do chamado "orçamento secreto", usado pelo governo para manter sua base de apoio.

Além disso, há o receio de que o governo utilize parte dos recursos para cumprir outras promessas consideradas eleitoreiras, como as de reajuste de salários dos servidores federais e de pagamento de um auxílio aos caminhoneiros.