Mendonça: Congresso terá que se manifestar em ação contra PEC eleitoral

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça determinou o prazo de dez dias para que o Congresso Nacional se manifeste sobre ação que pede a suspensão de alteração feita na Constituição, e que garantiu benefícios sociais —como o Auxílio Gás, a expansão do Auxílio Brasil e benefícios a categorias específicas— em ano de eleições. Mendonça também decidiu que irá levar o caso para julgamento no plenário da Corte. A ação foi movida pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa).

Assim, entendo pertinente adotar o rito abreviado previsto no art.12 da Lei nº 9.868, de 1999. 10. Ante o exposto, solicitem-se informações, a serem prestadas
pelos Presidentes de ambas as Casas do Congresso Nacional, no prazo de 10 (dez) dias. Trecho da decisão de André Mendonça

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Jurista, advogado e pastor, Mendonça é ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao posto de ministro do STF.

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, em meados de julho, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 15, conhecida como PEC dos Benefícios. A proposta, que aumenta valores de programas sociais e cria benefícios para caminhoneiros e taxistas, já havia passado em primeiro turno na Casa e no Senado.

Com custo estimado de R$ 41,25 bilhões, a proposta é a aposta do governo para tentar turbinar a popularidade do presidente Bolsonaro, que tenta a reeleição este ano. Atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas pesquisas de intenção de voto, Bolsonaro tenta recuperar sua popularidade por meio de benefícios a grupos específicos da população. Todas as medidas da PEC possuem validade até o fim de 2022.