MP das apostas esportivas impõe taxação de 18% a empresas e IR sobre prêmio
O governo Lula (PT) publicou nesta terça-feira (25) a medida provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas. Empresas serão taxadas em 18%, e haverá cobrança de Imposto de Renda sobre prêmios acima da faixa de isenção (R$ 2.112 em 2023).
O que muda
Receita das empresas (ou bets, como são conhecidas) será taxada em 18%. A porcentagem vai incidir sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita obtida pelas casas de apostas com todos os jogos feitos, menos os prêmios pagos aos jogadores. As empresas ficarão com os 82% restantes, sobre os quais incidem os mesmos impostos já aplicados a todas as pessoas jurídicas (como CSLL, PIS e Cofins).
Dinheiro recolhido pelo governo vai para educação, segurança e esporte. A arrecadação com a taxação das bets será distribuída da seguinte maneira: 10% para seguridade social; 0,82% para educação básica; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 1,63% para clubes e atletas profissionais; 3% para o Ministério do Esporte.
MP também impõe cobrança de Imposto de Renda sobre prêmios. Valores recebidos pelos apostadores agora estão sujeitos à cobrança de IR. Todos os prêmios acima da faixa de isenção, hoje em R$ 2.112, serão tributados em 30%.
Menores de idade, atletas e negativados não podem fazer apostas esportivas. Estão proibidas de apostar todas as pessoas: menores de 18 anos; com acesso aos sistemas de loterias de cotas fixas; que possam influenciar jogos (como treinadores e atletas); inscritas nos cadastros de restrição de crédito; que atuem com fiscalização fiscal.
Regras já estão valendo, mas ainda devem passar pelo Congresso. A MP que regulamenta apostas esportivas foi publicada na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União) e já está em vigor. O Congresso precisa analisá-la em até 120 dias para que não perca a validade.
O que diz o governo
Fazenda projeta arrecadação de até R$ 2 bilhões em 2024. Na última quinta (20), o ministro Fernando Haddad disse à Folha de S.Paulo que o governo deve arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024 com a regulamentação das apostas esportivas. Para os anos seguintes, a projeção fica entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Fluxo de recursos das apostas online chegou a US$ 8 bilhões no 1º semestre. Segundo fonte da agência de notícias Reuters, dados do Banco Central mostram que, somente de janeiro a junho deste ano, o fluxo de recursos nas apostas online chegou a US$ 8 bilhões de dólares (cerca de R$ 38 bilhões).
MP também é ferramenta para coibir manipulação de resultados. Ana Moser, ministra do Esporte, diz que a regulamentação das apostas esportivas ajudará a combater fraudes. Uma investigação do Ministério Público de Goiás motivou a instalação de uma CPI no Congresso para apurar suspeitas de manipulação do resultado de quatro jogos da Série B.
A expectativa da Receita Federal sobre a receita é muito menor do que a estimativa do próprio setor e as projeções preliminares da Secretaria de Reformas Econômicas. Então, ela [a medida provisória] vai no Orçamento, mas com uma projeção baixa, na casa de R$ 2 bilhões [de arrecadação].
Fernando Haddad, ministro da Fazenda
Esta é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que, ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e preservará a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade.
Ana Moser, ministra do Esporte
MP traz 'segurança' e é 'bem-vinda'
Regulamentação atende a uma "expectativa antiga" do setor. Em nota à imprensa, a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) elogiou a MP publicada hoje pelo governo, dizendo que a regulamentação traz "mais segurança" aos apostadores e às bets "comprometidas com o mercado" e com a lei.
Alíquotas devem seguir critérios "justos" e "razoáveis". Wesley Cardia, presidente da ANJL, lembra que ainda está previsto um projeto de lei que trará mais detalhes sobre a regulamentação das apostas. Ele alerta, porém, que percentuais acima dos que têm sido discutidos — 18% para a receita das bets e 30% de IR sobre prêmios — "tendem a gerar efeitos indesejados".
MP é "bem-vinda", diz CEO de bet que patrocina o Brasileirão. Marcos Sabiá, CEO do galera.bet, elogiou as novas regras, destacando que a MP também permite a cooperação entre Estado e empresas para o combate à manipulação de resultados. O galera.bet é patrocinador do Campeonato Brasileiro.
O texto atende a uma expectativa de mais de quatro anos das casas de apostas, sendo o primeiro passo para a transformação do setor no Brasil. Hoje convivem no país empresas que buscam as melhores práticas internacionais e aquelas oportunistas, que, nos bastidores, torcem para que nada mude, para continuar operando à margem de regras.
Wesley Cardia, presidente da ANJL
A MP é extremamente bem-vinda, porque vem ao encontro dos anseios por uma regulamentação que traga segurança jurídica para o setor. Define os parâmetros de operação das casas de apostas, os direitos dos apostadores e os meios de cooperação entre Poder Público e bets para o combate à manipulação de resultados, da qual as casas e a sociedade geralmente são vítimas.
Marcos Sabiá, CEO do galera.bet