'R$ 15 mil do Auxílio-Brasil': Como receber indenização por vazamento?

O Instituto Sigilo (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação) lançou um portal para permitir que os beneficiários do extinto Auxílio Brasil verifiquem se seus dados pessoais foram comprometidos e se têm direito a indenizações.

Em setembro, o tribunal federal determinou que cada pessoa afetada pelo vazamento deveria receber R$ 15 mil, mas a decisão ainda pode ser contestada e não há garantia de pagamento.

Entenda a Ação

O Instituto Sigilo ingressou com uma ação relacionada ao vazamento de dados. A organização é a autora da ação que alega que dados de aproximadamente 4 milhões de pessoas que receberam o Auxílio Brasil em 2022 foram vazados. Esses dados incluem informações de pessoas de mais de 4 mil municípios. O Ministério Público Federal afirma que dados pessoais foram ilegalmente divulgados a correspondentes bancários, que utilizaram essas informações para oferecer empréstimos e outros produtos financeiros.

No início de setembro, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo acatou a solicitação do Instituto Sigilo. O tribunal determinou o pagamento de R$ 15 mil a título de danos morais a cada indivíduo afetado. Conforme a decisão, a União, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) são responsáveis pelo pagamento. No entanto, a Caixa Econômica Federal recorreu da decisão, conforme comunicado oficial.

A Caixa nega veementemente o vazamento de dados e afirma que não identificou nenhuma falha em sua custódia de informações, garantindo a manutenção da integridade de seus dados e a segurança de seus sistemas do Cadastro Único, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Auxílio Brasil, lançado durante o governo Bolsonaro em 2021, foi posteriormente extinto pelo presidente Lula, sendo substituído pelo programa Bolsa Família, com novas diretrizes em 2023.

Como Fazer a Consulta

Os beneficiários podem acessar o portal em sigilo.org.br e clicar na opção "Conferir se tenho direito", localizada no início da página. Será necessário preencher informações, incluindo nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, bem como concordar com os termos de privacidade e uso do site.

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A consulta indicará se a pessoa está listada na base de dados supostamente comprometida e se ela é elegível para receber uma indenização. Importante notar que isso não implica o pagamento imediato, pois o processo ainda não foi concluído. O portal tem como objetivo principal informar às pessoas se têm direito a indenizações, para que possam manifestar interesse no processo.

Pagamento não é Garantido

A indenização não possui garantia de pagamento. O Instituto Sigilo afirma que a ação tem boas perspectivas de sucesso, mas a duração do processo é incerta. A organização não é responsável por efetuar os pagamentos. Se a decisão de indenização for mantida, cada beneficiário cujos dados foram vazados deverá buscar a execução da sentença ao término do processo, com auxílio de um advogado.

O Instituto Sigilo não revelou como obteve acesso à suposta base de dados vazados, embora afirme que as informações coincidem com as dos brasileiros cadastrados no site. Segundo o site, 471 mil pessoas são elegíveis para indenização.

A organização planeja entrar em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para cadastrar advogados em todo o país, fornecendo assistência aos associados do instituto para receber a indenização.

O processo é suscetível a demorar devido às partes envolvidas serem entidades públicas com prazos diferenciados. Alguns especialistas questionam a legitimidade da lista de dados supostamente vazados, que não é pública, e têm dúvidas sobre a utilização das informações inseridas no portal de consulta.

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Devido a várias opções de recursos legais, o resultado da ação é incerto, e um pagamento representaria um precedente único no país.

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