Instituto Sigilo: Confira indenização de R$ 15 mil do Auxílio-Brasil
O Instituto Sigilo, oficialmente denominado Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, lançou um portal que permite aos beneficiários do extinto Auxílio Brasil verificar se seus dados pessoais foram comprometidos e se têm direito a receber compensação.
No mês de setembro, o Tribunal Federal estabeleceu o valor de R$ 15 mil a ser pago a cada indivíduo afetado pelo vazamento de dados relacionados ao Auxílio Brasil. No entanto, a decisão ainda está sujeita a recursos legais, o que significa que não há garantias de que os valores serão efetivamente pagos.
O Auxílio Brasil, criado durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro em 2021, foi posteriormente extinto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, o governo reintroduziu o Bolsa Família com novas diretrizes.
Como Realizar a Consulta
Para verificar sua situação, os beneficiários devem acessar o portal em sigilo.org.br e selecionar a opção "Conferir se tenho direito", localizada no início da página. A consulta requer informações como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, além da concordância com a Política de Privacidade e os Termos de Uso do site.
A consulta indicará se a pessoa está incluída na base de dados supostamente comprometida e se é elegível para receber compensação. É importante observar que isso não implica no pagamento imediato, uma vez que o processo ainda está em andamento. O objetivo principal do portal, conforme comunicado por um porta-voz, é informar às pessoas se têm direito a uma compensação, permitindo que expressem seu interesse no processo.
Pagamento não é Garantido
Não há garantias de que a compensação será efetivamente concedida. O Instituto Sigilo afirma que a ação possui boas perspectivas de sucesso, mas o prazo para a conclusão do processo permanece indefinido. É crucial salientar que a organização não é responsável pelo pagamento dos valores aos beneficiários. Caso a decisão referente à compensação seja mantida, cada beneficiário que teve seus dados comprometidos deverá solicitar a execução da sentença após o término do processo, com auxílio de um advogado.
O Instituto Sigilo não divulgou publicamente a forma pela qual obteve acesso à suposta base de dados comprometida. Victor Hugo Pereira Gonçalves, presidente do Instituto Sigilo, argumenta que as informações fornecidas pelos brasileiros que se cadastraram no site coincidem com aquelas que a organização já possuía. Segundo o site, 471 mil pessoas são elegíveis.
A organização não tem a capacidade de efetuar qualquer pagamento dos valores. A proposta é estabelecer contato com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cadastrar advogados em todo o país, fornecendo assistência aos associados do instituto para receber a compensação.
Processo Pode Demorar
O processo legal tende a se prolongar, segundo a opinião de Luis Fernando Prado, advogado especializado em privacidade e proteção de dados, devido à participação de diversos órgãos públicos com prazos distintos. Portanto, ele considera que a iniciativa do Instituto Sigilo pode ser apressada. Além disso, ele questiona a legitimidade da lista supostamente comprometida, que não é pública, e o que será feito com os dados das pessoas que inserem informações no portal para consulta.
Devido às várias opções de recursos legais, é complexo prever o desfecho da ação. Caso a decisão de pagamento por danos morais seja mantida, isso representaria um "precedente único no país".
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