Instituto Sigilo: saiba sobre indenização de R$ 15 mil do Auxílio-Brasil

O Instituto Sigilo, oficialmente conhecido como Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, inaugurou um portal que possibilita aos beneficiários do extinto Auxílio Brasil verificar se seus dados pessoais foram comprometidos e se possuem direito a receber compensação.

No mês de setembro, a Justiça Federal determinou o valor de R$ 15 mil a ser pago a cada indivíduo impactado pelo vazamento de dados relacionados ao Auxílio Brasil. Contudo, a decisão está sujeita a possíveis recursos legais, o que implica na ausência de garantias quanto aos pagamentos.

O Auxílio Brasil foi lançado durante o governo do presidente Jair Bolsonaro em 2021, sendo posteriormente extinto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, o governo reintroduziu o Bolsa Família com novas diretrizes.

Como realizar a consulta

Para verificar a sua situação, os beneficiários devem acessar o portal em sigilo.org.br e selecionar a opção "Conferir se tenho direito," localizada no início da página. A consulta requer informações como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, além da aceitação dos termos da Política de Privacidade e dos Termos de Uso do site.

A consulta fornecerá informações sobre se a pessoa está listada na base de dados supostamente comprometida e se é elegível para receber compensação. É importante observar que isso não implica no pagamento imediato, visto que o processo ainda está em andamento. De acordo com um porta-voz, o principal objetivo do portal é informar às pessoas se elas têm direito a uma compensação, possibilitando que manifestem seu interesse no processo.

Pagamento não é garantido

A compensação não possui garantias de pagamento. O Instituto Sigilo afirma que a ação tem boas perspectivas de sucesso, entretanto, o prazo para a conclusão do processo permanece indefinido. É fundamental destacar que a organização não é responsável por efetuar os pagamentos aos beneficiários. Caso a decisão referente à compensação seja mantida, cada beneficiário cujos dados foram comprometidos deverá solicitar a execução da sentença após o término do processo, com o auxílio de um advogado.

O Instituto Sigilo não divulgou publicamente a forma pela qual obteve acesso à suposta base de dados comprometida. Victor Hugo Pereira Gonçalves, presidente do Instituto Sigilo, alega que as informações fornecidas pelos brasileiros que se cadastraram no site coincidem com aquelas que a organização já possuía. De acordo com o site, 471 mil pessoas são elegíveis.

A organização não possui a capacidade de efetuar quaisquer pagamentos de valores. A proposta é estabelecer contato com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cadastrar advogados em todo o país, permitindo que os membros do instituto possam contar com auxílio na obtenção de compensações.

Processo pode demorar

O processo legal tende a se prolongar, conforme a opinião de Luis Fernando Prado, advogado especializado em privacidade e proteção de dados, devido à participação de diversas entidades públicas com prazos distintos. Portanto, ele considera que a iniciativa do Instituto Sigilo pode ser apressada. Além disso, ele questiona a legitimidade da lista supostamente comprometida, que não é pública, e o que será feito com os dados das pessoas que inserem informações no portal para consulta.

Devido às inúmeras opções de recursos legais, é complexo prever o desfecho da ação. Caso a decisão de pagamento por danos morais seja mantida, isso representaria um "precedente único no país."