Senacon pede explicações sobre cobranças em parcelado sem juros

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) pediu explicações sobre uma suposta cobrança dissimulada de juros por parte das empresas PagSeguro, Stone, Mercado Pago e Picpay na modalidade de parcelamento sem juros.

Supostas cobranças no parcelado sem juros

As instituições são acusadas de praticar uma modalidade pirata do parcelado sem juros. O despacho da Senacon foi feito depois que a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), que representa os grandes bancos, entrou com uma representação junto ao Banco Central alegando que essas empresas estariam embutindo taxas nas vendas parceladas, e pedindo a investigação e punição das empresas de pagamento.

A entidade aponta que as empresas estariam cobrando juros remuneratórios dos consumidores. Juros remuneratórios são cobrados em financiamentos, empréstimos e operações de crédito, como uma forma de compensação pelo serviço prestado pela instituição que está concedendo aquele crédito. A denúncia alega que os valores apareciam na fatura do cartão de crédito das pessoas como uma compra parcelada sem juros.

O despacho pede a suspensão imediata dos juros remuneratórios dos consumidores. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 5 mil. No prazo de dez dias contados após tomarem ciência da decisão, as empresas deverão apresentar um relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumpri-la.

Alguns pontos deverão ser explicados. Além de precisarem informar se os fatos apresentados procedem, as empresas deverão detalhar como é realizada a cobrança das tarifas de parcelamento e de juro remuneratório, se os consumidores são avisados previamente e, se sim, como é feita essa comunicação.

Além disso, deverão explicar se as tarifas cobradas possuem fundamentação legal (e qual seria). As empresas também precisarão detalhar se houve restituição de alguma tarifa e/ou de juro remuneratório para o consumidor. Se sim, as companhias deverão especificar o valor, a modalidade da tarifa e apresentar nos autos os comprovantes da restituição.

O despacho também questiona se os valores referentes aos juros estão em conformidade com a Lei de Usura. Trata-se do decreto 22.626, que considera como delito de usura toda a simulação ou prática que oculta a verdadeira taxa de juros ou que frauda os dispositivos da lei para sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos.

As instituições também podem apresentar outras informações e documentações que julgarem relevantes. Os questionamentos devem ser respondidos sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

O que dizem as empresas

Para o PagBank, o despacho da Senacon é uma continuidade da campanha da Febraban na tentativa de acabar com o parcelado sem juros. O fim dessa modalidade de pagamento já foi rechaçada pelo Congresso Nacional, pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), por varejistas e pelos consumidores, diz o PagBank. "A Febraban falseia informações à autoridade chamando o produto de 'parcelado pirata', na tentativa de difamar o PagBank e espalhar notícias falsas, razão pela qual o PagBank está acionando em juízo o presidente da Febraban, Isaac Sidnei", afirmou o PagBank em nota.

O banco diz ainda que o "parcelado comprador" é usado há anos pelo mercado e não inclui a cobrança de juros. "É de se estranhar que a Febraban se insurja contra produto utilizado por muito tempo, inclusive pela Cielo (até recentemente), empresa cujos sócios (Bradesco e Banco do Brasil) são bancos afiliados à Febraban", afirmou o PagBank em nota.

Segundo o PagBank, o produto é uma forma de verificar o preço final do produto ou serviço de acordo com o meio de pagamento. "O 'Parcelado Comprador' é uma calculadora digital que possibilita ao estabelecimento comercial diferenciar o preço de bens e serviços de acordo com o meio de pagamento utilizado e/ou do prazo de pagamento da transação, conforme autorizado pela Lei nº 13.455/17", disse em nota. Quando o estabelecimento utiliza essa solução e o consumidor opta pelo "parcelado comprador", o valor final total do produto ou serviço fica visível ao portador na maquininha de cartão e na jornada de pagamento online, da mesma forma como ocorre em outras transações. "Assim, não existe cobrança de juros nesse produto", diz o PagBank.

A Abranet (Associação Brasileira de Internet) alega que há uma tentativa dos "bancões de atingir as empresas independentes de cartão". A associação representa parte das empresas de pagamento. O manifesto da associação, divulgado em dezembro, alega que os bancos representados pela Febraban tentam restringir as compras parceladas no cartão sem juros. Segundo a Abranet, "os bancões foram derrotados no Congresso, que rechaçou de forma clara o ataque ao parcelado sem juros no âmbito do Projeto Desenrola".

A discussão sobre limitar o parcelado sem juros travou um embate entre os grandes bancos e associações e entidades que representam diferentes setores da economia. A Abranet é uma delas.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, propôs limitar o parcelado no ano passado. O debate acontecia no âmbito do Desenrola — o PL deu um prazo de 90 dias para que as instituições pensassem em um novo modelo para a modalidade de crédito do rotativo. Caso contrário, passaria a valer o teto dos 100% da dívida.

A limitação passou a ser defendida pelos grandes bancos, mas a proposta enfrentou forte oposição e não foi para frente. A Abranet diz "estar certa de que o Banco Central reconhecerá a legalidade dos procedimentos de suas empresas associadas".