'R$ 15 mil do Auxílio Brasil': Quem pode receber indenização por vazamento?

O Instituto Sigilo, também conhecido oficialmente como Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, anunciou o lançamento de um portal com o objetivo de permitir que os beneficiários do extinto programa Auxílio Brasil verifiquem se seus dados pessoais foram comprometidos e se têm direito a alguma forma de compensação.

Instruções para consulta no portal do Instituto Sigilo

Para realizar a verificação, os beneficiários devem acessar o portal do Instituto através do link (https://api.sigilo.org.br/auxiliobr/) e escolher a opção "Conferir se tenho direito", localizada no início da página.

A verificação exige a inserção de informações como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, juntamente com a concordância aos termos da Política de Privacidade e dos Termos de Uso do site.

Decisão sujeita a alterações devido a recursos legais

Em setembro, o Judiciário Federal determinou o pagamento de R$ 15 mil a cada pessoa afetada pelo vazamento de dados relacionados ao programa Auxílio Brasil.

No entanto, é importante destacar que essa decisão está sujeita a possíveis recursos legais, o que significa que não há garantias concretas de pagamento.

Lançado durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro em 2021, o programa foi encerrado pelo presidente Lula em 2023, quando o governo reintroduziu o Bolsa Família com novas diretrizes.

Consulta não assegura pagamento imediato

A verificação fornece informações sobre se a pessoa está listada na base de dados supostamente comprometida e se é elegível para receber compensação.

Entretanto, é crucial observar que isso não implica em um pagamento imediato, pois o processo legal ainda está em andamento.

Conforme enfatizado por um porta-voz, o principal propósito do portal é informar às pessoas se têm direito a uma compensação, permitindo que manifestem seu interesse no processo.