Lula sanciona Marco Legal dos Games: 'Princípios e diretrizes'

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (3), o projeto de lei que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos.

O que aconteceu

Lula comemorou regulamentação nas redes sociais. Ele disse que a sanção presidencial trará "princípios" para a sustentabilidade econômica do setor e "diretrizes" para proteção de crianças a adolescentes.

Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes.
Mensagem do presidente Lula no X (antigo Twitter)

O chamado Marco Legal dos Gamers regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e uso comercial deles no Brasil.

Na definição de jogos eletrônicos, entram:

• Os softwares (programas para computador);
• As imagens geradas a partir da conexão com o jogador, conhecido como gamer;
• Os jogos de console de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva, tanto quando gamer faz o download do jogo (baixar o jogo e o arquivo fica salvo naquele dispositivo eletrônico, como smartphone ou compactador) ou por streaming, que permite a reprodução do jogo sem necessidade de baixar um arquivo.

Não entram nesta categoria de gamer:

• Os jogos de azar eletrônicos;
• Apostas do tipo bet, poker online;
• E outros que envolvam premiações em dinheiro.

Pelo texto aprovado na Câmara, a indústria do setor, por meio dos desenvolvedores de gamers, deve proteger as crianças e adolescentes, por exemplo da exposição a jogos violentos ou abusos.

Além de criar canais de reclamações e denúncias de abusos para assegurar os direitos deste público no mundo digital, e as ferramentas de compras deverão buscar o consentimento dos responsáveis pelos usuários infanto-juvenis.

Ainda de acordo com o texto, a indústria de jogos eletrônicos contará com incentivos à economia do setor e renúncia fiscal semelhantes aos previstos para o setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual para estimular a produção de conteúdo, como a redução de tributos, como o Imposto sobre produtos industrializados (IPI) de equipamentos necessários ao desenvolvimento de jogos.

Segurança jurídica

Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro (RING), Márcio Filho, um dos pontos mais importantes com a aprovação do Marco Legal dos Games é a construção de um ambiente de segurança jurídica para o setor no Brasil.

Estamos caminhando para correção de atrasos históricos (como a ausência de reconhecimento formal de empresas e empregos de jogos) bem como, avançando em temas caros à sociedade atual, como a proteção às crianças e aos adolescentes em ambiente virtual e formas de fomento e incentivo à economia criativa e a construção do soft power nacional. Márcio Filho

*Com informações da Agência Brasil