Reforma tributária é apresentada na CCJ do Senado; votação fica para quarta

Acordo previa vista de 48 horas. Com o cancelamento da reunião, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que estava presidindo o colegiado, informou que o prazo seria reduzido para 24 horas.

Para não perdermos tempo com relação ao interesse nacional, eu defiro o pedido de vista por 24 horas. Amanhã, na segunda parte da reunião desta Comissão de Constituição e Justiça, nós vamos ter a apreciação desta matéria.
Renan Calheiros (MDB-AL)

Prazo apertado para aprovação da reforma tributária. A conclusão da regulamentação é uma prioridade para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que deixará o comando da Casa em fevereiro de 2025. Para que isso aconteça, entretanto, os parlamentares precisam concluir a votação até o dia 20 de dezembro, último dia dos trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar.

Decisão do STF sobre as emendas parlamentares pode ser um empecilho. O ministro do Supremo Flávio Dino manteve as condições impostas por ele para a liberação dos recursos. Ele rejeitou um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para que reconsiderasse sua decisão e irritou os parlamentares.

O que diz a reforma

Braga apresentou o relatório sobre a regulamentação da reforma tributária. O relator incluiu as armas no imposto seletivo, que terá uma tributação diferenciada para bens e serviços prejudiciais a saúde e meio ambiente, e manteve as carnes na cesta básica com alíquota zero.

Ponto central da proposta prevê a unificação dos tributos. Conforme o projeto, as cobranças de PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS serão substituídas pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IS (Imposto Seletivo).

Alterações dão espaço ao IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual. Com alíquota máxima estimada em 26,5%, o tributo será o responsável pela unificação da CBS (8,8%) e do IBS (17,7%) e alcança todas as operações de bens e serviços, que serão taxados exclusivamente no destino. Caso a cobrança supere a trava definida pelos deputados, o governo será obrigado a definir uma forma de reduzir a carga tributária.

Mudanças devem ocorrer gradualmente nos próximos oito anos. O IBS entrará no lugar do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços). Já a CBS vai substituir o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que tem natureza federal.