Veja o que mudou com o pacote fiscal aprovado pelo Congresso
O Senado concluiu nesta sexta-feira (20) a aprovação do pacote de ajuste fiscal propostos pelo governo. O intuito era economizar R$ 375 bilhões em cinco anos, mas a desidratação das pautas no Congresso deve fazer o efeito ser reduzido. A aprovação do pacote era crucial para o governo arrefecer os ânimos do mercado financeiro. Nos últimos dias, as incertezas em relação ao compromisso da União com a contenção de gastos fizeram a cotação do dólar disparar —a moeda chegou a bater R$ 6,30. Parte do projeto apresentado pelo Executivo, relativo à carreira dos militares, ficou de fora da apreciação do Legislativo nesta semana.
Como ficou o BPC
O principal ponto de discussão no Senado foram as mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada). O benefício, que corresponde a um salário-mínimo (R$ 1.412), é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Houve divergências em relação à redação que chegou da Câmara, que especificava "avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave" para determinar a concessão do benefício.
O gasto do governo com o BPC cresceu nos últimos anos, especialmente devido a ações judiciais. Um dos objetivos do projeto era evitar fraudes e uso indevido do benefício, conforme destacou o relator do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-CE). O senador Eduardo Braga (MDB) argumentou que o orçamento do BPC vai ultrapassar os R$ 100 bilhões.
O objetivo do governo era economizar R$ 4 bilhões em dois anos com o combate a fraudes no BPC. A proposta restringia o acúmulo de benefícios, ampliava o conceito de família para o cálculo da renda e dificultava a concessão do benefício a quem tem a posse ou propriedade de bens. Esses itens foram derrubados no Congresso, mas foram inseridos dois artigos que condicionam o benefício à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou leve.
Outros pontos do projeto
Emendas parlamentares intocadas. A ideia do governo era bloquear e contingenciar até 15% de todas as emendas, inclusive as individuais. Se aprovada, isso significaria um potencial de R$ 7,6 bilhões do total de R$ 50,5 bilhões em emendas previstas para 2025. O texto aprovado suavizou o bloqueio. A aprovação vale apenas para verbas não impositivas, que somarão R$ 11,5 bilhões. Com isso, a trava será de, no máximo, R$ 1,7 bilhão.
Supersalários. A ideia no texto original do governo era limitar os penduricalhos que fazem salários ultrapassar o teto constitucional, hoje em R$ 44 mil, na esfera federal. Isso viria de uma lei complementar que definisse as verbas que podem ficar fora do teto. O relator alterou a exigência para lei ordinária, mais fácil de ser aprovada, já que requer quórum menor, o que facilita a manutenção dos penduricalhos. Ou seja, o texto mantém as brechas atuais para engordar os salários.
DPVAT. Os parlamentares incluíram no texto o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O imposto, que havia sido extinto pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi reformulado e recriado pelo atual governo, mas começaria a ser cobrado apenas em 2025.
Benefício aos mais ricos foi mantido. Os empresários foram autorizados a pagar menos imposto. Um dispositivo que limitava descontos na quitação dos tributos, o chamado crédito presumido, foi retirado do pacote. Na prática, a decisão diminui a arrecadação do Tesouro Nacional.
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