Haddad: PL do Pé-de-Meia será enviado e responsabilidade será do Congresso
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (13) que, em 120 dias, o governo federal enviará ao Congresso o projeto de lei que regulamenta o programa Pé-de-Meia. Com isso, o governo transferiria ao Legislativo a "responsabilidade" sobre sua aprovação.
O que aconteceu
Haddad afirmou que o projeto vai colocar o programa dentro do orçamento, conforme determinou o TCU (Tribunal de Contas da União). Ele avaliou que, a partir daí, se "transfere a responsabilidade evidentemente para o Parlamento apreciar a lei".
Durante o julgamento do TCU, na quarta (12), os ministros rejeitaram prazo indefinido para a solução do problema. O ministro Antônio Anastasia disse que era preciso aguardar a votação, mas que isso não seria um "cheque em branco" ao Executivo para seguir com o programa fora do orçamento.
O relator, Augusto Nardes, disse ao UOL que, se o governo mantivesse o programa fora do orçamento depois dos 120 dias, ele poderia dar uma nova ordem bloqueando o dinheiro. O Pé-de-Meia — que atende 4 milhões de alunos — é operado num "orçamento paralelo" sem transparência, como vem mostrando o UOL.
O ministro Jorge Oliveira chegou a votar em separado contra a possibilidade de o Pé-de-Meia não entrar no orçamento depois do 120 dias. No debate, ele defendeu emitir um "alerta" ao governo sobre os indícios de irregularidades apontados pelos auditores do tribunal.
Haddad afirmou nesta terça que o projeto de lei de crédito será feito no prazo. Isso significa que ele só será enviado depois das votações do próprio orçamento de 2025, previstas para março, depois do Carnaval.
Nesses casos, o governo envia um projeto de crédito para incluir ao menos R$ 6 bilhões no orçamento em andamento de 2025. Mas, para não descumprir os limites de gastos do arcabouço fiscal, será necessário indicar cortes de R$ 6 bilhões em outras áreas. Esse é o maior desafio do governo.