Plataforma permite consultar e resgatar valores do antigo Fundo PIS/Pasep
O Ministério da Fazenda lançou hoje o Repis Cidadão, uma plataforma on-line do Sistema de Ressarcimento de Valores do Extinto Fundo PIS/Pasep. A solução permite a consulta e saque dos valores residuais do fundo, que foi extinto em 2020. A média de pagamentos, segundo o governo, deve ficar em R$ 2,8 mil.
O que aconteceu
Nova ferramenta concentra todas as informações em apenas um ambiente. É possível verificar se há ou não valores a serem sacados e como fazer para retirar o dinheiro, inclusive com orientações específicas para herdeiros. O acesso é pelo site repiscidadao.fazenda.gov.br. Para realizar a consulta, o sistema exige conta dos níveis prata ou ouro na plataforma Gov.br.
Primeiros ressarcimentos serão pagos em 28 de março. O Ministério da Fazenda calcula que o valor médio será de R$ 2,8 mil. Além da nova plataforma, a consulta continua podendo ser feita por meio do aplicativo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Valores que serão consultados via Repis Cidadão são referentes às cotas do extinto Fundo PIS/Pasep das pessoas que trabalharam com carteira assinada ou como servidor público entre 1971 e 1988 e ainda não sacaram. Quantia varia de acordo com quanto tempo a pessoa trabalhou, nesse período, e do salário que recebia, à época.
Fundo não tem qualquer ligação com o atual programa de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep. O abono salarial 2025 é benefício destinado a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que atuaram formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.604, na época), segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).
Fundo PIS/Pasep era a unificação dos fundos constituídos com recursos das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Esta unificação foi estabelecida por uma lei que entrou em vigor em julho de 1976. Desde 1989, as contas individuais do fundo não recebem depósitos.
Artigo 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos recursos para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS/Pasep foi extinto e os valores foram incorporados pelo FGTS.
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