Orçamento 'travado' barra novos investimentos e coloca em risco Auxílio Gás
A decisão da Câmara dos Deputados em adiar a votação do Orçamento de 2025 para o dia 19 de março não prejudica apenas eventuais reajustes e expansões em benefícios sociais do governo federal, como o Auxílio Gás. Decisões sobre investimentos específicos em estradas ou aeroportos, por exemplo, não podem ser tomadas enquanto o orçamento continuar "travado".
O que aconteceu
Câmara dos Deputados cancelou discussão e votação do relatório final da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025. Previsão era que reunião começasse às 15h de hoje. No lugar, vão ser votadas, pela CMO (Comissão Mista de Orçamento), duas aberturas de crédito. Ontem, CMO anunciou que votação deve acontecer no dia 19 de março, próxima quarta-feira.
Gastos tem que ser controlados. Segundo a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que deve ser sancionada anualmente —e foi em 31 de dezembro passado, enquanto a votação não acontecer, governo só pode gastar em um mês o valor de 1/12 (um doze avos) do previsto para o ano inteiro em investimentos que, se paralisados, podem causar prejuízo à administração pública.
Auxílio Gás, por exemplo, é um programa ameaçado pela falta de votação. No PLOA (Projeto de Lei do Orçamento Anual) original, que é o texto base da votação, estavam previstos R$ 600 milhões, suficientes para apenas um pagamento. Em fevereiro, conforme o próprio governo, foram pagos R$ 106 a 5,42 milhões de famílias, totalizando R$ 575,38 milhões. No ano passado, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que o governo iria ampliar o programa, que paga o valor de um botijão de 13 kg a cada dois meses, para mais de 20 milhões de famílias até o fim de 2025. O impacto total era previsto em R$ 13,6 bilhões.
Nenhum pagamento de salário será atrasado ou o país vai ficar "parado". É o que afirma o cientista político e pesquisador do Laboratório de Política e Governo da Unesp (Universidade Estadual Paulista), Bruno Silva, ao explicar os efeitos práticos da demora da votação do Orçamento. Gastos com ações de prevenção ou resposta a desastres podem ser feitos, mesmo sem a aprovação do Orçamento.
Agora, se o governo quiser investir em uma reforma de estrada, ou em um aeroporto, não poderá enquanto o projeto não for votado definitivamente, porque a LOA traz o detalhamento de tudo onde o dinheiro público vai ser investido. Essa demora trava o desenvolvimento do país
Bruno Silva, cientista político e pesquisador do Laboratório de Política e Governo da Unesp
Proposta orçamentária de 2025 deveria ter sido votada em dezembro, mas um impasse em torno das emendas parlamentares afetou o cronograma. Uma série de decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) limitou o pagamento das emendas até que fossem estabelecidas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.
O que vai ser discutido hoje
Comissão de Orçamento deve discutir duas aberturas de crédito que já haviam sido enviadas pelo governo pelo menos desde setembro do ano passado.
- Uma de R$ 383 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Dinheiro deve ser usado para ações de proteção e Defesa Civil no Rio Grande do Sul, estado afetado por severas enchentes em 2023. Argumento dado pelo governo é a manutenção da ajuda federal para os municípios afetados. Dinheiro virá, segundo proposta, de recursos livres da União.
- Outra abre crédito de R$ 938.458.061,00 para sete ministérios: Justiça, Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Integração, Pesca e Assistência Social. Todo o dinheiro será usado para ações no combate aos incêndios florestais, especialmente na região Centro-Oeste, e inclui o custeio da operação da Força Nacional no combate às queimadas e compra de insumos de saúde para atendimento da população urbana e indígena. A verba também vem de recursos livres da União.
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