Declaração do MEI 2025: veja prazo para preencher e enviar a DASN
Colaboração para o UOL
03/04/2025 07h30
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), saiba que já é possível enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2025, referente ao faturamento de 2024.
O que aconteceu?
- A declaração, obrigatória para todos que atuam como MEI, deve ser preenchida e transmitida até 31 de maio no Portal do Empreendedor. A DASN-SIMEI serve para informar à Receita Federal os rendimentos obtidos ao longo do ano anterior, além de registrar possíveis funcionários contratados. Mesmo quem não teve faturamento em 2024 deve realizar a declaração para manter o CNPJ regularizado.
- O envio da DASN-SIMEI é simples e pode ser feito diretamente no site oficial do governo. Para isso, o empreendedor deve cessar o Portal do Empreendedor e clicar em "Já sou MEI". Em seguida, selecionar a opção "Declaração Anual de Faturamento", informar o CNPJ e escolher o ano de referência. Depois, deve-se preencher o valor total das receitas obtidas em 2024, seja com vendas ou prestação de serviços, além de sinalizar se houve contratação de funcionários. Ao final confira o resumo dos tributos pagos e transmita a declaração.
- Caso o MEI não tenha faturado nada, deve registrar R$ 0,00 nos campos correspondentes. Todos os MEIs precisam realizar o procedimento, independentemente de terem faturado ou não em 2024.
- O não envio da declaração dentro do prazo gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% do total dos tributos devidos, com um valor mínimo de R$ 50. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado caso o MEI fique dois anos sem pagar as contribuições mensais.
- Em 2024, o teto de faturamento do MEI foi de R$ 81 mil anuais, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Para negócios abertos ao longo do ano, o limite é proporcional. Manter a declaração em dia garante a regularidade do MEI e evita problemas com a Receita Federal.
- Se houver um erro na informação enviada, o MEI pode corrigir acessando a declaração e selecionando o ano-exercício que precisa ser ajustado. Em seguida, basta escolher a opção de declaração retificadora no campo "tipo de declaração". Após fazer as alterações necessárias, o microempreendedor deve reenviar a declaração. Para maior segurança, é recomendável salvar ou imprimir o novo recibo de transmissão.