Quem tem direito de emendar o feriadão do Dia do Trabalho? O que diz a lei
O feriado nacional de 1º de maio celebrado amanhã será de folga para muitos trabalhadores. No caso da sexta-feira, não é um direito do trabalhador fazer a "emenda" do feriado com o fim de semana.
Emenda é possível, mas não obrigatória
A decisão pela concessão ou não da emenda aos trabalhadores fica a critério da empresa. A legislação trabalhista não estabelece a obrigatoriedade de o empregador conceder folga para prolongação de um feriado.
Se decidir liberar os funcionários, a empresa pode exigir compensações. Um dos tipos mais comuns de contrapartida é o desconto no banco de horas, um sistema de compensação de jornada que substitui o pagamento de horas extras com folgas adicionais ou redução das horas trabalhadas.
O banco de horas está previsto na CLT. A lei diz que o empregador pode ser dispensado do pagamento de horas extras, caso opte pela compensação de jornada. Porém, essa prática só é viável com a formalização de um acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Parágrafo 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho
E quem trabalha no feriado?
O feriado nacional de 1º de maio garante aos trabalhadores o direito à folga (no dia ou posterior) ou, em caso de jornada normal na data, remuneração em dobro. Essas regras estão previstas nos artigos 8º e 9º da lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949:
Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva [...].
Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
Lei nº 605, de 1949
A folga posterior é determinada por acordos coletivos entre sindicatos patronais e de trabalhadores. Na ausência de especificações, a empresa tem a opção de utilizar a abordagem inicial, ou seja, pagar o dobro da taxa horária ao colaborador quando ele prestar serviço em um feriado.
As atividades consideradas essenciais devem operar regularmente ou em regime de plantão durante o feriado. Isso abrange setores como saúde, transporte, energia, comunicações, serviços funerários e outros.
O governo federal publicou no início da semana uma portaria que incluiu o 2 de maio como ponto facultativo. Os funcionários públicos federais são dispensados do serviço, nestes casos, sem prejuízo da remuneração. Outras capitais ao redor do Brasil também adotaram a medida em gestões municipais.
*Com informações de texto publicado em 28/05/2024
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