Saiba até quando você deve fazer a declaração do seu MEI 2025
Se você atua como Microempreendedor Individual (MEI), já está liberado para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2025, que corresponde ao faturamento obtido em 2024.
O que aconteceu
O envio da declaração é uma obrigação para todos os MEIs e deve ser feito até o dia 31 de maio por meio do Portal do Empreendedor. Esse informe serve para comunicar à Receita Federal os rendimentos alcançados no ano anterior e registrar eventuais funcionários contratados. Mesmo os que não tiveram movimentações financeiras em 2024 precisam entregar a declaração para manter o CNPJ ativo.
O preenchimento é simples e pode ser feito online, diretamente no site oficial. O empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, clicar na aba "Já sou MEI", depois em "Declaração Anual de Faturamento", inserir o CNPJ e selecionar o ano de referência. Após isso, deve-se informar o total de receitas de 2024, seja por serviços ou vendas, e indicar se houve a contratação de empregados. Antes de enviar, é importante revisar os tributos pagos e concluir o envio.
Caso não tenha havido faturamento no período, o campo correspondente deve ser preenchido com R$ 0,00. A obrigatoriedade da entrega da declaração vale para todos os MEIs, mesmo para aqueles que não tenham gerado receita no ano-base.
Quem deixar de entregar dentro do prazo pode ser penalizado com multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos, limitada a 20% do montante, com multa mínima de R$ 50. Além disso, caso o MEI deixe de quitar os tributos mensais por dois anos seguidos, o CNPJ pode ser cancelado.
O teto de faturamento para MEIs em 2024 foi de R$ 81 mil por ano, o que corresponde a R$ 6.750 por mês. Para empresas abertas ao longo do ano, esse limite é proporcional ao número de meses de atividade. Manter a declaração em dia assegura a regularidade cadastral do MEI e evita problemas com o Fisco.
Se houver necessidade de corrigir dados já enviados, o empreendedor pode acessar a declaração transmitida, selecionar o ano desejado e escolher a opção "declaração retificadora" para fazer as devidas alterações. Após o envio da correção, é recomendado salvar ou imprimir o comprovante atualizado da transmissão.
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