DASN 2025: veja até quando você tem que preencher a declaração do MEI
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), já está autorizado a enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2025, referente à receita obtida durante o ano de 2024.
O que aconteceu
Todos os MEIs são obrigados a apresentar essa declaração até o dia 31 de maio, por meio do Portal do Empreendedor. O documento serve para comunicar à Receita Federal os rendimentos do ano anterior e informar se houve ou não a contratação de empregados. Mesmo os que não tiveram movimentação financeira em 2024 precisam preencher a declaração para manter o CNPJ ativo.
O procedimento de envio é simples e pode ser feito diretamente no site do governo. O empresário deve acessar o Portal do Empreendedor, clicar em "Já sou MEI", depois em "Declaração Anual de Faturamento", digitar o CNPJ e selecionar o ano-base. Em seguida, é necessário informar o total de receitas obtidas em 2024, seja com vendas ou serviços, e indicar se houve contratação de colaboradores. Antes de concluir, é essencial revisar o resumo dos tributos pagos e então finalizar o envio.
Se não houveram receitas no ano, o empreendedor deve preencher os campos com o valor de R$ 0,00. A entrega da declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo que não tenham faturado no período.
O MEI que não cumprir esse prazo poderá receber multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos devidos, limitada a 20%, com penalidade mínima de R$ 50. Além disso, caso o empresário deixe de pagar as contribuições mensais por dois anos seguidos, o CNPJ poderá ser encerrado.
Em 2024, o teto de faturamento anual para os MEIs foi de R$ 81 mil, o que representa uma média de R$ 6.750 por mês. Para negócios abertos durante o ano, esse limite é ajustado proporcionalmente. Manter a declaração em dia ajuda a manter o registro regularizado e evita problemas com a Receita Federal.
Se for necessário fazer alguma alteração, o MEI pode acessar a declaração já enviada, escolher o ano correspondente e optar por uma "declaração retificadora". Basta corrigir as informações e reenviar. Para maior segurança, é indicado salvar ou imprimir o novo comprovante de envio.
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