DASN: confira o prazo para enviar a declaração do MEI em 2025
Se você atua como Microempreendedor Individual (MEI), já está liberado o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2025, referente ao faturamento do ano de 2024.
O que aconteceu
Todos os MEIs devem obrigatoriamente enviar essa declaração até o dia 31 de maio, por meio do Portal do Empreendedor. Nela, são informados à Receita Federal os rendimentos obtidos no ano anterior, além de possíveis vínculos empregatícios. Mesmo quem não movimentou valores em 2024 precisa entregar a declaração para manter o CNPJ ativo.
O envio é simples e pode ser realizado diretamente no portal do governo. Basta acessar o site, clicar em "Já sou MEI", selecionar a opção "Declaração Anual de Faturamento", inserir o CNPJ e escolher o ano desejado. Depois disso, é necessário informar a receita total de 2024, seja por comércio ou prestação de serviços, e indicar se houve ou não contratação de funcionários. Antes de enviar, recomenda-se conferir o resumo dos impostos pagos e, então, finalizar a transmissão.
Caso o empreendedor não tenha obtido faturamento, é necessário preencher os campos correspondentes com R$ 0,00. A obrigação de entrega é válida para todos os MEIs, independentemente da existência de receita no período.
O não envio dentro do prazo resulta em multa de 2% ao mês sobre o total dos tributos devidos, com limite máximo de 20% e valor mínimo de R$ 50. Além disso, quem deixa de pagar as guias mensais por dois anos seguidos corre o risco de perder o CNPJ.
Em 2024, o limite de faturamento para MEI foi de R$ 81 mil anuais, o que corresponde a aproximadamente R$ 6.750 por mês. Para negócios abertos durante o ano, esse teto é calculado proporcionalmente ao tempo de atividade. Manter a declaração regularizada é essencial para evitar pendências com a Receita Federal e garantir a validade do CNPJ.
Caso precise ajustar algum dado, o empreendedor pode acessar a declaração já transmitida, selecionar o ano-base, escolher a opção "declaração retificadora", realizar as modificações necessárias e reenviar o formulário. É recomendável salvar ou imprimir o novo comprovante de envio para fins de registro e segurança.
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