Prazo para entregar declaração anual do MEI acaba neste mês
Microempreendedores individuais tem até 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2024. A entrega é obrigatória para garantir o CNPJ em situação regular junto à Receita Federal.
Regras para declaração do MEI
O processo é feito pelo site gov.br/mei. Clique em "Declaração Anual de Faturamento", informe o número do seu CNPJ, escolha o ano de referência (2024), insira o valor bruto de faturamento obtido no ano, com ou sem empregados contratados e finalize o envio.
O documento é usado para informar ao Fisco rendimentos obtidos pelo MEI ao longo do ano anterior. A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. Em 2024, o limite de receita bruta anual do MEI foi de R$ 81 mil, o que equivale a cerca de R$ 6.750 por mês.
Entregar a declaração de faturamento em atraso gera multa. O valor é de 2% sobre o número de meses em atraso. Caso o percentual encontrado seja superior a 20%, a multa será fixada em 20%, pois este é o percentual máximo aplicável. O valor mínimo da penalização é de R$ 50.
A falta da declaração pode restringir o uso do CNPJ. O titular será declarado inapto por omissão de declarações. Além disso, ele poderá perder acesso a benefícios previdenciários, ser excluído do Simples Nacional e ter dificuldade para emitir boletos ou fazer empréstimos.
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