Sua MEI ultrapassou o teto? Como mudar para Simples Nacional e evitar multa

Já para transportadores, o valor é outro. Para o MEI transportador autônomo (formalização legal para motoristas autônomos que transportam cargas), o limite de faturamento anual é de R$ 251.600 ou R$ 20.966,67 por mês, no caso de início de atividades.

Quando acontece o desenquadro?

Há diferença de acordo com o teto do faturamento. Segundo David Soares, consultor tributário da IOB, o excesso em até 20% ou superior a 20% serve para definir os efeitos da exclusão.

Se o faturamento estourar o limite em até 20% (até R$ 97.200) durante o ano, por exemplo, o MEI será automaticamente desenquadrado deste regime e passará para o novo sistema no ano seguinte. Se o MEI estourou o faturamento em até 20% em 2024, neste ano não estará mais nesse regime, por exemplo.

Já se os ganhos excederem 20% do limite, o desenquadramento é retroativo ao início do ano e pode acarretar multas e juros. Ou seja, tem efeito sobre o passado.

O que fazer

O MEI deverá comunicar o desenquadramento do regime diretamente no portal do Simples Nacional. O prazo é até o último dia útil do mês seguinte ao da verificação do excesso. Se o MEI, por exemplo, ultrapassar o limite de receita bruta em setembro, ele deve comunicar o desenquadramento do regime até o final do mês de outubro. Esse prazo não está relacionado com o prazo de entrega da declaração da pessoa física do MEI.

Então, passará a recolher os tributos devidos pelas regras do Simples Nacional. Ele deve usar o aplicativo PGDAS-D. O MEI que foi desenquadrado em 2024 por excesso de receita bruta em menos de 20%, e, consequentemente, migrou para o Simples Nacional, deve recolher os tributos devidos nesse novo regime a partir de 01.01.2025.

Qual a diferença nas taxas de MEI e Simples Nacional

A mudança de MEI para o Simples Nacional provocará mais gastos e um regime tributário diferente. Atualmente, afirma Soares, o MEI recolhe mensalmente um valor fixo de R$ 75,90, a título de contribuição previdenciária, mais R$ 5 de ISS, se ele for um prestador de serviços, ou R$ 1 a título de ICMS, se for comerciante ou industrial.

Já as alíquotas do Simples Nacional começam com 4% para quem tem uma indústria, e 4,5% para quem está no comércio. O setor de Serviços é dividido em duas frentes. "Os mais simples, digamos assim, começam com 6%; há outros que iniciam com 15,5%", detalha Juliana Ribas, consultora especialista em assuntos regulatórios da Contabilizei. "Um bom contador, porém, consegue fazer um planejamento, e, normalmente, essa alíquota baixa bastante, para 7% ou 8%", completa.

Outro detalhe importante é que o MEI, normalmente, não tem um contador, já que é um sistema mais simples. Mudando para o Simples Nacional, a contratação desse serviço será necessária.

Empreendedor precisa ficar de olho para não pagar multa

O profissional deve estar e acompanhar o faturamento e as previsões de entrada de dinheiro. Assim, o processo de desenquadro será menos dolorido.

"Sai muito mais caro correr atrás da mudança depois do fechamento do ano. Se o empreendedor tomar a iniciativa e fizer a mudança ao perceber que o limite será ultrapassado, não precisará arcar com os valores retroativos", diz Guilherme Soares, vice-presidente executivo de operações da Contabilizei. "Não é uma certeza absoluta de que o governo vai detectar que uma MEI ultrapassou o teto. Mas isso normalmente acontece. O cruzamento de informações está cada vez mais efetivo".

Já para quem fez a mudança apenas na virada do ano e faturou mais que 20% acima do teto, precisa recolher o imposto retroativo conforme o regime do Simples Nacional. Até o dia 20.01.2025 ele deveria recolher, no regime do Simples Nacional, o valor correspondente ao excesso de receita bruta verificado em 2024. Isso é feito mediante o preenchimento de "DAS de excesso de receita bruta" (esse DAS deve ser preenchido no aplicativo DASN-Simei).

Tem multa. Nesse caso, o respectivo valor estará sujeito à multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros correspondentes à taxa Selic acumulada mensalmente a partir de fevereiro de 2025, mais 1% na data do pagamento.

Precisa fazer conta. Para tanto, o MEI deverá calcular, mês a mês, os valores que seriam devidos no Simples Nacional, e deduzir manualmente os valores que foram pagos na condição de MEI.

Em qualquer hipótese, o MEI que deixar de comunicar o desenquadramento estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 50, podendo ainda ser desenquadrado do regime de ofício. "Em caso de excesso de receita bruta em mais de 20%, como já foi registrado aqui, é como se o MEI nunca estivesse enquadrado como tal. Ele deverá calcular os tributos como se estivesse inscrito no Simples Nacional desde janeiro e pagar os respectivos tributos com os devidos acréscimos legais (multa e juros de mora)", destaca.

Qual o custo de mudar de MEI para Simples Nacional

O custo para a mudança de regime pode variar de acordo com a região. Isso porque os custos englobam taxas de registro na Junta Comercial do estado, taxas de alvarás e licenças de funcionamento, um certificado digital e honorários de contabilidade. Os principais gastos para a migração envolvem taxas de registro na Junta Comercial. Em São Paulo, por exemplo, esse valor pode variar de R$ 100 a R$ 264. Em outros estados, a taxa pode ser de R$ 156 a R$ 300. Os valores mudam conforme a região da empresa, a atividade e até mesmo a quantidade de funcionários.

As prefeituras, geralmente, cobram taxas de alvarás de funcionamento e outras licenças, que podem variar de acordo com a região e o tipo de atividade da empresa. Em São Paulo, pode chegar a R$ 300. Além disso, o Certificado Digital é obrigatório para fazer o registro na Junta Comercial. De um modo geral, o custo de um certificado pode ser de R$ 160 até R$ 600.

Caso o empreendedor contrate um contador para auxiliar no processo de migração, os honorários podem variar de aproximadamente R$ 200 a R$ 1.000. É preciso levar em conta também outros impostos (os valores retroativos, multas e juros), e a contabilidade mensal.

"Ao migrar do regime do MEI para outro regime de tributação, o MEI deve estar ciente de que vai pagar mais imposto e terá mais obrigações acessórias para serem cumpridas. Por isso é bom ficar atento para não ficar sujeito a multas por atraso na entrega dessas obrigações. Na condição de Microempresa, estará obrigada à emissão de nota fiscal, escrituração de livro caixa, entre outras obrigações tributárias acessórias", relata o consultor tributário da IOB.