Congresso mira benefícios que podem levar R$ 20 bilhões aos cofres públicos
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a análise do Projeto de Lei Complementar 41/2019. O texto prevê alterar trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal e definir padrões mínimos para a concessão ou renovação de benefícios tributários. O Ministério da Fazenda prevê a possibilidade de arrecadar R$ 20 bilhões com a medida em 2026.
O que aconteceu
Congresso quer alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi aprovado o regime de urgência para a análise do projeto que defende metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais para a concessão ou renovação de benefícios tributários.
Metas definidas deverão ser objetivas e quantificáveis. Conforme a proposta em tramitação, os novos benefícios devem ser estabelecidos a partir de critérios econômicos, sociais e ambientais. A quantidade de beneficiários terá de ser estimada, com a apresentação de mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência de resultado.
Governo espera arrecadar R$ 20 bilhões com a medida. A estimativa foi apresentada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Ele define a projeção como "conservadora" e defende a participação do Executivo na análise para a elaboração de uma proposta que não seja 'genérica" e mantenha a "operacionalidade" do sistema.
Eu acho importante que a gente traga o porquê, não dá para aprovar alguma coisa muito genérica do ponto de vista técnico. Simplesmente dizer, num único dispositivo de texto, 'fica revisto 10%' não funciona porque não é operacional. É preciso dar alguma operacionalidade.
Dario Durigan, secretário do Ministério da Fazenda
Texto pode ser votado sem passar pelos colegiados. Com o regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar pode ser apreciado pelos parlamentares já nas próximas sessões da Câmara, sem a análise, discussão e aprovação das comissões da Casa Legislativa.
Isenções fiscais somam R$ 825 bilhões todos os anos. A estimativa foi apresentada no início do mês passado pelo presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo Filho, que classifica as concessões como "insustentáveis para as contas públicas brasileiras". Na ocasião, ele elogiou a postura do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em defesa da revisão dos benefícios fiscais.
Motta disse que situação torna o Brasil "ingovernável". Ao receber um relatório com os valores das mãos de Vital do Rêgo, o presidente da Câmara se comprometeu com a discussão do tema. "Ou discutimos esses benefícios fiscais e os gastos obrigatórios, ou teremos que votar aumentos de impostos a cada dois meses para equilibrar as contas públicas", disse.
Regime é o mesmo que derrubou aumento do IOF. O modelo de urgência foi também adotado no veredito que impôs uma derrota para o governo no Congresso. A suspensão do decreto presidencial sobre o Imposto sobre Operações Financeiras foi votada de surpresa nas duas Casas Legislativas.
Governo tenta barrar derrubada na Suprema Corte. A AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a decisão que interrompeu a validade das mudanças do IOF. A justificativa para o movimento é de que o Congresso interferiu em uma ação de responsabilidade do Executivo de definir as alíquotas de impostos.
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