Como fica o IOF após STF suspender os decretos de Lula e do Congresso
A suspensão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) dos decretos do presidente Lula (PT) que aumentavam o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) ratificam, temporariamente, a decisão do Congresso, que já havia derrubado os despachos presidenciais e retomado as alíquotas do IOF definidas em 2007. O ministro Alexandre de Morais também suspendeu o decreto do Legislativo que derrubou os despachos de Lula.
Como era e como ficou o IOF
- Compras internacionais com cartões pré-pagos, cheques de viagem, cartões de crédito e débito. Os decretos de Lula aumentaram para 3,5% o IOF para esse tipo de compra, mas com a suspensão do ato normativo, a alíquota voltou a ser de 3,38%.
- Compra de moeda estrangeira em espécie e envio para conta própria no exterior. Lula havia aumentado o IOF para 3,5%, mas agora volta a valer a alíquota de 2007, de 1,1%.
- Remessa de dinheiro para conta de terceiros no exterior. Os decretos presidenciais elevaram de 0,38% para 3,5% a cobrança sobre esse tipo de transação. Com a suspensão dos despachos presidenciais, o valor volta a 0,38%.
- Empréstimos externos de curto prazo (364 dias). Voltaram a ser isentos, já que os decretos haviam passado a cobrar 3,5% de empresas ou pessoas físicas no Brasil que fizessem empréstimos no exterior com prazo inferior a um ano.
- Empréstimo empresarial. O governo havia fixado uma alíquota fixa de 0,95% mais 0,0082% ao dia, até o limite de 3,95% ao ano. Agora, volta a valer os valores de 2007: Alíquota fixa de 0,38% sobre o empréstimo e 0,0041% ao dia sobre o saldo devedor, até o limite de 1,88% ao ano.
- Empréstimo para empresas optantes pelo Simples Nacional. O decreto elevou a cobrança do IOF para 0,95% fixo para operações até R$ 30 mil mais 0,00274% ao dia, totalizando um teto de 1,95% ao ano. Agora, tudo volta a ser como antes: alíquota de 0,38% até R$ 30 mil reais, com alíquota de 0,00137% ao dia, limitada a 0,88% ao ano.
- Previdência Privada (VGBL). Os aportes em planos de previdência do tipo VGBL passaram a ser tributados com 5% de IOF após os decretos. Agora, eles voltam a ser isentos do imposto.
Para o mercado financeiro, as mudanças do governo prejudicavam a competitividade econômica. "As novas regras impuseram elevação significativa de alíquotas em setores estratégicos, encarecendo atividades rotineiras de pessoas físicas —como viagens internacionais, compras com cartões no exterior, remessas pessoais— e operações essenciais para empresas, como empréstimos, financiamentos e movimentações de capital para o exterior", diz a tributarista Bianca Soares de Nóbrega, do escritório Lopes Muniz Advogados.
Por que o STF interveio?
Morais suspendeu os dois decretos do governo e o decreto legislativo que anulava os do governo. "O ministro do STF reconheceu que o IOF pode ser alterado por decreto presidencial, mas disse que os limites constitucionais exigem que as mudanças tenham finalidade extrafiscal [ajustar, temporariamente, fluxos financeiros] e não arrecadatória", explica a tributarista Bruna Fagundes, do escritório Briganti Advogados. "Como o próprio governo declarou que o objetivo era aumentar a arrecadação em quase R$ 40 bilhões, há indícios de desvio de finalidade."
O decreto do Congresso que suspendeu os de Lula também seria ilegal. "Moraes afirmou que a medida feriu a Constituição ao extrapolar a competência do Congresso de sustar atos normativos do Executivo. Segundo o ministro, havendo possível inconstitucionalidade nos decretos presidenciais, caberia ao Judiciário analisar a questão", diz Fagundes.
O princípio da segurança jurídica está sendo colocado em xeque, e a incerteza sobre como o IOF será aplicado gera instabilidade e impacto direto nas operações financeiras e contratuais das empresas.
Bruna Fagundes, tributarista
Moraes também convocou uma reunião para o próximo dia 15. Em 11 dias, membros do governo e do Congresso tentarão fechar um acordo na sala de audiências do Supremo. Se o encontro não for suficiente para resolver a divergência, caberá ao Supremo decidir se os decretos presidenciais serão derrubados ou se voltarão a valer.
IOF rachou governo e Congresso
Lula publicou um decreto em maio elevando o IOF para ampliar a arrecadação. A mudança irritou o mercado financeiro, que pressionou o Congresso para derrubar o despacho presidencial. No mesmo dia, o governo publicou um novo decreto com alguns recuos, mas isso não foi suficiente para aplacar o Parlamento.
O Congresso, então, aprovou um decreto legislativo derrubando os decretos de Lula. A decisão abriu uma crise institucional, já que a última vez que congressistas revogaram um decreto presidencial foi em 1992, no governo Fernando Collor.
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