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MPF-SP pede liminar contra regra que permite taxa extra para despacho de bagagem em voos

09/03/2017 15h08

SÃO PAULO, 9 Mar (Reuters) - O Ministério Público Federal de São Paulo anunciou nesta quinta-feira (9) que abriu processo no Estado para obter uma liminar que impeça a aplicação da regra da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que vai permitir a partir do próximo dia 14 que as companhias aéreas cobrem taxa extra para despacho de bagagens.

"A Anac efetuou a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo", afirmou o MPF-SP em comunicado à imprensa.

"Uma perícia realizada pelo MPF concluiu que o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias", acrescentou a procuradoria, afirmando que a regra contraria o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e a Constituição.

(Por Alberto Alerigi Jr., edição de Alexandre Caverni)