Negociação da dívida da Oi com Anatel tem muitas dificuldades jurídicas, diz fonte do governo

Por Leonardo Goy

BRASÍLIA (Reuters) - Apesar da Oi estar apostando em uma solução negociada para a dívida que tem junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a fim de equacionar sua recuperação judicial, uma fonte do governo que acompanha de perto as discussões acha muito difícil que algum acordo seja costurado até a assembleia de credores da operadora, marcada para 23 de outubro.

Em entrevista na terça-feira após reunião com o presidente Michel Temer, o ex-ministro das Comunicações e membro do conselho de administração da Oi, Hélio Costa, disse que a solução da dívida de mais de 10 bilhões de reais da empresa com a Anatel passa por negociação para converter penalidades em investimentos.

Costa, porém, disse que, para a empresa, um eventual Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fazer essa troca teria de prever prazo de 10 a 12 anos para a realização dos investimentos.

"Eles (Oi) estão pedindo muitas condições. O prazo legal máximo para os TACs é de 5 anos. Além desse prazo não há respaldo legal para a Anatel fazer um acordo. Assim, não prospera", disse a fonte.

Outra possibilidade que vem sendo tratada nos bastidores da negociação da Oi é usar os mecanismos da Medida Provisória 780.

Aprovada pelo Congresso, a medida que aguarda sanção presidencial cria a possibilidade de parcelamento de dívidas junto a autarquias e agências como a Anatel.

"Até hoje, com a MP em vigor, nunca apresentaram um pedido nesse sentido", disse a fonte.

Além disso, segundo essa fonte, há muitas dúvidas sobre a viabilidade jurídica da empresa usar, como entrada numa eventual negociação via MP 780, depósitos judiciais de cerca de 1,5 bilhão de reais. "Há questionamentos jurídicos sobre isso", disse.

A mesma fonte disse ainda que a Advocacia Geral da União (AGU) deverá recorrer no próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) da decisão da presidente a corte, Laurita Vaz, de negar na véspera recurso da Anatel para excluir a dívida da Oi para com a agência do processo de recuperação judicial.