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STF determina análise pelo Senado de recursos sobre Lei Geral de Telecomunicações

SÃO PAULO (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que analise imediatamente recursos apresentados por parlamentares de oposição para que o projeto de lei 79/2016, que trata do novo marco regulatório das telecomunicações, seja votado pelo plenário da Casa.

Os recursos foram apresentados por um grupo de 13 senadores que questionaram a decisão do Senado de enviar o projeto diretamente para sanção presidencial sem que o plenário da Casa tivesse apreciado a proposta.

"Concedo a ordem para determinar a análise imediata dos recursos apresentados ... pelo presidente do Senado Federal que, entendendo presentes os seus requisitos formais deverá submeter o projeto de lei ... a deliberação do plenário do Senado Federal", determinou o ministro Alexandre de Moraes no julgamento do mérito do mandato de segurança impetrado pelos senadores.

O novo marco regulatório é aguardado pelas empresas do setor, especialmente pelo grupo em recuperação judicial Oi, porque altera as regras de telefonia fixa, convertendo o atual regime de concessão em autorização. O texto prevê menos exigências de investimentos e permite que as empresas incorporem edifícios e outros ativos diretamente relacionados às concessões atuais.

O grupo de 13 senadores entrou com o mandato de segurança, com pedido de liminar, no STF contra a decisão do então presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), alegando que a Constituição determina que o plenário da Casa deve apreciar projetos votados em comissões que tenham sido objeto de recurso por um décimo dos membros do Senado. Renan, contudo, considerou que os recursos careciam do número mínimo de assinaturas e os rejeitou. Apesar do ministro do STF Luis Roberto Barroso ter determinado, em fevereiro, em decisão liminar, que o Senado analisasse os recursos, até agora o processo está parado.

(Por Gabriela Mello)

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