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Congresso derruba veto de Temer a convalidação de incentivos estaduais e aprova créditos orçamentários

(Reuters) - O Congresso Nacional derrubou na noite de quarta-feira veto do presidente Michel Temer ao projeto que trata da convalidação de isenções relacionadas à guerra fiscal entre os Estados, mas adiou a análise de outros vetos, incluindo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 e sobre a reforma política.

Com a decisão dos parlamentares de derrubar o veto presidencial, voltarão a valer a convalidação dos créditos concedidos por Estados até a publicação da lei e a autorização para que empresas beneficiadas registrem os recursos como subvenção para investimento, o que diminui a tributação, de acordo com a Agência Câmara Notícias.

Outros cinco vetos de Temer foram mantidos pelo Congresso, mas a Casa decidiu adiar a análise de outros cinco vetos mais polêmicos, como os à LDO e às regras eleitorais que acabaram com o limite para doações individuais e regras para retirada de comentários desfavoráveis na internet.

Na mesma sessão na noite de quarta-feira, o Congresso Nacional também aprovou 37 projetos de lei que abrem créditos orçamentários a órgãos da administração federal e remanejam recursos para a execução de emendas parlamentares.

No total, foram destinados 288,4 milhões de reais para atender emendas parlamentares a partir do remanejamento de emendas de bancadas estaduais, e foram abertos créditos de 330 milhões de reais para a Presidência da República e os ministérios da Educação, da Justiça; do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, segundo a Agência Câmara Notícias.

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