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Câmara conclui aprovação de MP que cria regime tributário especial para petroleiras

06/12/2017 08h37

(Reuters) - A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira a aprovação da medida provisória que cria um regime tributário especial adicional para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás.

De acordo com a Agência Câmara Notícias, a MP cria um regime especial de importação de bens a serem usados pelo setor petrolífero.

O texto aprovado também prevê uma solução para litígios tributários relacionados ao imposto de renda incidente sobre afretamento de embarcações e plataformas flutuantes.

A MP, que estipula a vigência do regime a partir de janeiro de 2018, é vista como fundamental para a atração de investimentos, assim como foi considerada importante para a realização das licitações de áreas de petróleo neste ano.

A matéria terá agora de ser analisada pelo Senado.

(Por Eduardo Simões, em São Paulo)

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