Disputa judicial gera incerteza sobre pagamento de R$ 3 bi pela Eletrobras à Aneel

(Reuters) - Uma disputa judicial tem gerado incertezas sobre o pagamento pela estatal Eletrobras de uma cobrança de cerca de R$ 3 bilhões feita pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que alega que a companhia recebeu recursos a mais de um fundo do setor elétrico ao longo de anos.

A agência já decidiu em novembro que a Eletrobras terá que devolver os valores em até 90 dias, mas a estatal conseguiu uma decisão para paralisar as discussões no órgão regulador, que previa negar um recurso da empresa e manter a exigência de devolução em reunião de diretoria nesta terça-feira (19).

O assunto, que foi retirado da pauta da Aneel após a decisão judicial na segunda-feira (18), pode representar uma bilionária despesa adicional para a Eletrobras, em caso de a agência conseguir fazer valer seus argumentos na Justiça.

Essa incerteza tem sido um dos pontos de atenção de investidores e do governo no processo de privatização da empresa, prevista para ocorrer no ano que vem.

O diretor-geral da agência, Romeu Rufino, disse que tem havido um esforço grande para receber o valor, mas admitiu dificuldades para prever quando e como será feito o pagamento.

"Uma amostra disso foi a decisão hoje, que tivemos que tirar um processo de pauta importantíssimo... decisão que nos cabe cumprir, mas certamente vamos reverter, esperamos que com celeridade", disse.

Segundo Rufino, não é possível cobrar a Eletrobras sem analisar o recurso, que somente deve ser avaliado pela diretoria do órgão regulador após a derrubada da decisão judicial favorável à Eletrobras.

O desembargador federal Jirair Aram Meguerian, que analisou o processo, lembrou que já havia uma decisão anterior de mérito que proibia limitações em reembolsos do fundo setorial à Eletrobras.

A Aneel entende que a Eletrobras não cumpriu exigências de eficiência para receber a totalidade dos créditos do fundo setorial, e assim precisaria devolver valores à conta.

A chamada Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) é abastecida com cobranças nas contas de luz, e uma eventual não devolução pela Eletrobras vai fazer com que os consumidores tenham que pagar mais encargos em 2018 para custear subsídios bancados por ela, como o custeio da geração térmica no Norte do país.

Rufino disse que, se a Aneel conseguir reverter as decisões judiciais e cobrar a Eletrobras, deverá haver "revisão imediata" dos valores em encargos a serem cobrados dos consumidores em 2018.

A entrada desse recurso em 2018 poderia resultar em redução da necessidade de arrecadação... o valor é muito significativo
Tiago de Barros, diretor da Aneel

Procurada, a Eletrobras não comentou de imediato.

A estatal tem questionado os cálculos da Aneel tanto no âmbito administrativo quanto na Justiça. A companhia avalia que teria valores a receber da CCC, ao invés de ter que devolver recursos.

O presidente da Eletrobras tem dito em diversas ocasiões que a discussão sobre a devolução bilionária tem sido um dos pontos a dificultar um avanço mais rápido no processo de privatização de seis distribuidoras de eletricidade da companhia.

A Eletrobras previa finalizar as privatizações em 2017, mas o processo agora está previsto para ser concluído até o final do primeiro semestre de 2018.

(Por Luciano Costa; edição de Roberto Samora)