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Aneel revê fiscalização e vê crédito de R$163 mi para Eletrobras no Acre

Por Luciano Costa

SÃO PAULO (Reuters) - A distribuidora da Eletrobras responsável pelo fornecimento de eletricidade no Acre tem 163,25 milhões de reais a receber de um fundo que custeia subsídios no setor elétrico, a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), disse a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à Reuters após concluir uma fiscalização sobre recebimentos da empresa junto ao fundo.

O resultado do processo representa uma virada frente a uma estimativa preliminar da fiscalização do órgão regulador, que havia entendido anteriormente que a chamada Eletroacre teria 275,25 milhões de reais para devolver ao fundo por recebimentos indevidos entre 2009 e 2016. [nE6N1OF008]

A empresa faz parte de um grupo de seis distribuidoras da Eletrobras no Norte e Nordeste que a estatal pretende privatizar em leilão previsto para o início de maio.

Fiscalizações preliminares da Aneel haviam apontado que as distribuidoras precisariam devolver até 4 bilhões de reais aos fundos do setor, em um valor que incluía a cobrança junto à Eletroacre agora cancelada.

A Eletrobras, por sua vez, tem defendido que decisões judiciais e mudanças legislativas trazidas pela medida provisória 814 de 2017 farão com que as cobranças bilionárias tornem-se créditos à favor da companhia.

Segundo a Aneel, com a MP publicada em 28 de dezembro, houve a possibilidade do reconhecimento dos contratos aditados com prazo superior a 36 meses do vencimento.

Este dispositivo resultou no reconhecimento de 366,9 milhões de reais, a serem integrados ao reembolso da Eletroacre, disse a agência em nota técnica.

Com essa nova orientação, a agência reconheceu o crédito de 163 milhões para a distribuidora do Acre, ao invés de dívidas, afirmou a Aneel, sem dar detalhes sobre a composição final do saldo.

"Esse é o resultado final. O valor é definitivo, mas ainda cabe recurso por parte da empresa", afirmou a Aneel em nota à Reuters.

Procurada, a Eletrobras disse que a MP 814 trouxe condições que "possibilitaram o equacionamento de indefinições do ponto de vista regulatório". Em nota, a companhia disse ainda que os resultados da nova fiscalização "ainda estão em análise".

OUTROS CASOS

A Aneel disse à Reuters que uma revisão nas fiscalizações feitas sobre as distribuidoras da Eletrobras deverá ser concluída até junho deste ano.

Os técnicos da agência reguladora, no entanto, sugeriram que seja aguardado o final da fiscalização das outras distribuidoras da Eletrobras, no Amazonas, em Rondônia e em Roraima, antes de determinar que os fundos setoriais reembolsem a Eletroacre.

Eles também apontaram que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que arrecada recursos com a cobrança de um encargo nas tarifas para custear subsídios, incluindo os bancados pela CCC, "não tem previsão orçamentária" para custear a devolução de recursos à Eletroacre neste ano.

Os eventuais débitos ou créditos das distribuidoras da Eletrobras junto aos fundos CCC e CDE, atualmente em discussão entre a empresa e Aneel, serão assumidos pela estatal, que decidiu pelo movimento em uma assembleia de acionistas em fevereiro, para impedir que incertezas sobre possíveis passivos das distribuidoras prejudicassem o processo de privatização em curso.

As distribuidoras que serão desestatizadas atuam em Acre, Alagoas, Amazonas, Rondônia, Roraima e Piauí.

As elétricas serão vendidas a um preço simbólico de 50 mil reais cada, associado a obrigações de investimentos e aportes de recursos nas empresas. Vencerá a disputa por cada concessionária o investidor que aceitar assumir suas operações pela menor tarifa.

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